Justiça suspende desconto retroativo em aposentadorias e pensões de médicos
Iprev anunciou a cobrança dos valores parcelada em 60 vezes, mas juiz entendeu que beneficiários seriam penalizados e desautorizou descontos
atualizado
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A Justiça suspendeu a cobrança do desconto retroativo em aposentadorias e pensões de médicos aposentados e pensionistas, anunciada pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev-DF).
O juiz Carlos Fernando Fecchio dos Santos, da 1ª Vara de Fazenda Pública do DF, suspendeu a cobrança, na tarde desta terça-feira (21/10), após pedido do Sindicato dos Médicos (SindMédico-DF).
Segundo o Iprev-DF, a cobrança é necessária para compensar a demora na aplicação das novas alíquotas de contribuição previdenciária definidas após a Reforma da Previdência.
O DF passou a aplicá-las em janeiro de 2021. Mas elas deveriam ter entrado em vigor em em novembro e dezembro de 2020. O Iprev espera fazer o desconto retroativo em 60 vezes.
Para o magistrado, os beneficiários não participaram do erro, tampouco tinham condições de identificar a ausência do desconto, pois a obrigação de reter e recolher a contribuição é exclusiva da administração.
“Não há qualquer indício de má-fé, enriquecimento ilícito ou fraude por parte dos substituídos”, destacou. Para o juiz, há perigo de dano aos aposentados e pensionistas.
“A efetivação dos descontos, ainda que parcelados, pode comprometer o sustento dos substituídos, muitos dos quais são pessoas idosas ou em situação de vulnerabilidade”, alertou.
O sindicato comemorou a sentença. “Não houve má-fé dos aposentados e pensionistas e não é justa a cobrança pelo Iprev, muito menos com correção monetária”, afirmou o presidente do SindMédico-DF, Gutemberg Fialho.
A decisão foi dada em tutela de urgência e vale até o julgamento final da questão, sem data definida por enquanto.
Projeto de Lei
A Câmara Legislativa (CLDF) aprovou, na terça-feira (21/10), um Projeto de Lei (PL) que barra o desconto retroativo anunciado pelo Iprev-DF.
Segundo o deputado distrital Ricardo Vale (PT), autor da proposta, o “erro” do governo “penalizaria os aposentados e pensionistas, cuja idade média atual já está próxima de 70 anos, justamente a fase da vida em que aumentam consideravelmente os custos com saúde”.
A proposta descontaria valores variados de aposentados e pensionistas. Em alguns casos, inclusive, chegaria a R$ 2 mil. A estimativa do Iprev-DF seria arrecadar R$ 54,8 milhões com a retenção dos valores atualizados.
Aprovado na CLDF, a proposta que impede os descontos segue agora para sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB).
Judicializações
O juiz Paulo Afonso Cavichioli Carmona, da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, concedeu uma liminar e suspendeu o desconto retroativo em aposentadorias e pensões anunciado pelo Instituto de Previdência dos Servidores do DF (Iprev-DF).
A decisão, publicada na segunda-feira (20/10), atendeu a um pedido do Sindicato dos Trabalhadores em Atividades de Trânsito, Policiamento e Fiscalização de Trânsito (Sindetran-DF)
O Sindicato dos Auditores de Atividades Urbanas do DF (Sindafis) e Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta (Sindireta) também obtiveram determinações que suspenderam a medida.
O Iprev-DF informou que tem cumprido todas as decisões judiciais relacionadas à suspensão da cobrança retroativa da contribuição previdenciária de servidores e pensionistas do DF, inclusive aquelas provenientes de ações movidas por sindicatos e categorias específicas, como a dos médicos.
