Rede pede que Fachin suspenda flexibilização da Lei da Ficha Limpa

O partido Rede Sustentabilidade pediu ao ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspenda, em decisão liminar, os efeitos da lei que flexibilizou regras da Lei da Ficha Limpa.

O pedido foi apresentado na tarde desta terça-feira (7/7), durante o plantão judicial, sob o argumento de que a proximidade das convenções partidárias exige uma decisão urgente.

A medida ocorre após o julgamento da ação ter sido interrompido por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Antes da suspensão, a relatora, Cármen Lúcia, havia votado pela inconstitucionalidade parcial da norma, entendimento acompanhado pelo ministro Luiz Fux.

A legenda sustenta que Fachin pode analisar o pedido de forma excepcional durante o plantão judicial, já que o pedido de medida cautelar permanece pendente de apreciação pela relatora, ministra Cármen Lúcia.

“A ausência de manifestação cautelar desta Corte antes do início do período convencionário tende a deslocar a controvérsia constitucional ora posta nestes autos para um contingente indeterminado de processos individuais de registro de candidatura, a serem processados e julgados, em primeiro grau, pelos juízes eleitorais e pelos Tribunais Regionais Eleitorais de todo o país”, escreveram os advogados da legenda.

Eles prosseguem: “Essa pulverização da controvérsia, além de gerar risco concreto de decisões contraditórias entre diferentes unidades da Justiça Eleitoral, subtrai da própria matéria constitucional a uniformidade decisória que apenas esta Suprema Corte está apta a conferir.”

Como pedido subsidiário, a Rede requer que, caso Fachin entenda não ser competente para analisar a liminar durante o plantão, comunique imediatamente a relatora sobre a urgência do caso para que ela se manifeste antes do início das convenções partidárias.

Embora o STF tenha iniciado o julgamento da ADI, a lei continua produzindo efeitos porque o pedido de medida cautelar para suspender sua eficácia ainda não foi apreciado. Com a interrupção do julgamento por pedido de vista, a norma permanece em vigor até eventual concessão da liminar ou a conclusão da análise do mérito.

Vista

O julgamento foi interrompido em 28 de maio após pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Com isso, a análise foi suspensa, e o magistrado passou a ter até 90 dias para devolver o processo ao plenário, prazo que se encerra no fim de agosto.

Até o momento, os ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux votaram para derrubar as mudanças na Lei da Ficha Limpa que podem permitir o retorno de políticos condenados às urnas nas eleições de 2026.

Entre os casos mais emblemáticos estão os do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho (Republicanos), do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (Republicanos) e do ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda (PSD). A norma pode produzir efeito cascata em outros casos pelo país.

Uma das principais alterações na Lei da Ficha Limpa foi a criação de um teto de 12 anos para a inelegibilidade em casos de sucessivas condenações por improbidade administrativa. Esse é um dos trechos que Cármen Lúcia e Luiz Fux votaram para invalidar.