Fux inclui Ministério da Saúde e da Justiça em audiência do STF sobre bets

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux autorizou a participação dos ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública na audiência pública sobre apostas esportivas, as chamadas bets, marcada para a próxima terça-feira (3). A decisão foi tomada neste domingo (1º/11), após pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).

Fux também autorizou a participação da Associação Brasileira de Supermercados (Abras). A AGU argumentou que a lista inicial de participantes era formada majoritariamente por entidades esportivas e representantes de empresas de apostas, o que poderia limitar a diversidade de opiniões no debate.

A audiência foi convocada para discutir os impactos da Medida Provisória (MP) nº 1.394/2026, que proibiu a exploração de apostas de quota fixa no Brasil. A discussão abordará os efeitos econômicos da medida sobre o futebol e outros setores, além de questões relacionadas à segurança jurídica e aos contratos em vigor.

A audiência de terça-feira começará às 10h, sob condução de Fux. Os ministérios da Justiça e da Saúde terão dez minutos cada para apresentar suas manifestações, às 14h40 e às 14h50, respectivamente. O encerramento está previsto para as 17h30.

No despacho, Fux ressaltou que os impactos sociais e sanitários das bets já foram discutidos em audiência pública realizada em novembro de 2024. Na ocasião, entidades apresentaram estudos sobre os efeitos da ludopatia, transtorno relacionado ao vício em jogos de azar, na saúde mental, nas relações familiares e na situação financeira dos apostadores.

“Como é notório, a medida suscitou uma série de ponderações de diversos atores com relação à alegada ausência de segurança jurídica, severos impactos financeiros e efeitos nocivos sobre contratos então em vigor”, escreveu o magistrado no despacho.

O ministro também citou voto apresentado em agosto de 2026, no julgamento sobre a criminalização dos jogos de azar. Na ocasião, afirmou que a exploração da atividade obtém lucro a partir da dificuldade dos indivíduos de avaliar os riscos envolvidos nas apostas. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Flávio Dino.