MP das Bets: Justiça libera operação de casa de apostas até 25/10

A 9ª Vara Cível Federal de São Paulo deferiu, na tarde desta quinta-feira (8/10), parcialmente um pedido de liminar em mandado de segurança para autorizar que a casa de apostas Stake Brazil Ltda. mantenha suas atividades até o dia 25 de outubro de 2026.

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A decisão, assinada pela juíza federal Cristiane Farias Rodrigues dos Santos, suspendeu as ordens administrativas que determinaram a retirada imediata e o bloqueio do endereço eletrônico da operadora.

O Metrópoles teve acesso à decisão judicial.

De acordo com a Justiça Federal de São Paulo, a transição entre regimes regulatórios não pode ocorrer de forma instantânea e que o Poder Executivo não pode aplicar efeitos mais severos do que o próprio texto legal estabeleceu.

“Mas também não é possível presumir que a transição entre modelos regulatórios possa ocorrer de forma instantânea, sem preservar minimamente as situações individuais constituídas, sobretudo quando a própria medida provisória estabeleceu prazo de trinta dias para extinção das autorizações. A decisão liminar, portanto, pode preservar temporariamente os efeitos da autorização sem declarar a invalidade definitiva da medida provisória”, diz decisão.

Apesar de ter parte do pedido concedido, a Stake pretendia continuar operando regularmente até 31 de dezembro de 2029, data limite da licença que havia obtido junto com o governo federal.

Para operar até o dia 25 de outubro, a Stake não poderá lançar campanhas promocionais para a captação de novos usuários. Além disso, a Justiça proíbiu apostas com dinheiro de benefícios sociais e assistenciais.

MP das Bets

A Medida Provisória (MP) que proibiu a atuação das casas de apostas on-line (bets) no Brasil retirou do ar, a última terça-feira (6/10), os sites das empresas do setor.

A decisão de acabar com as apostas de quota fixa no Brasil foi tomada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). De acordo com ele, os jogos e apostas viciam a população, causando endividamento e problemas de saúde mental.

Em atualização