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Honorários pagos a advogados públicos podem levar remunerações acima do teto salarial de R$ 46 mil brutos por mês
Além do diretor da PF e do ministro da Justiça, almoço promovido por Jorge Messias reuniu o chefe da Interpol e o ex-ministro Lewandowski
Ministro da Justiça, Wellington César afirmou que plataformas devem respeitar leis brasileiras e destacou novo marco regulatório
Órgão também pede que seja cobrada multa diária de R$ 500 mil caso a empresa não se adéque aos mecanismos de segurança exigidos no Brasil
Decisão contra o Discord é do ministro da AGU, Jorge Messias, após reunião com presidente Lula na manhã desta quarta-feira (26/8)
AGU argumenta que processo atinge, na prática, o Estado brasileiro e está sujeito à imunidade soberana nos EUA
Ministros do STF querem saber se a AGU cumpre o limite do teto, especialmente acerca do recebimento de honorários de sucumbência
Na última semana, a 1ª dama Janja da Silva fez um apelo para que a plataforma fosse bloqueada no país após a morte de uma menina de 13 anos
Plataforma Discord virou alvo da AGU e da ANPD depois de morte de adolescente de 13 anos durante live
Plataforma terá de apresentar medidas para corrigir falhas na proteção de crianças e adolescentes
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