AGU alertou que decisões judiciais poderiam esvaziar veto de Lula às bets

A Advocacia-Geral da União (AGU) já havia alertado para o risco de decisões judiciais permitirem que algumas empresas de apostas esportivas continuassem operando enquanto as demais cumpriam a proibição das bets no Brasil.

O argumento foi apresentado em 9 de outubro, quase um mês antes de a desembargadora Adriana Pileggi, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), autorizar a retomada das atividades da CDA Gaming.

A decisão, proferida na terça-feira (3/11), beneficiava as marcas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. Por decisão do desembargador Luis Antonio Johonsom Di Salvo, presidente do TRF-3, no entanto, a decisão da colega teve seus efeitos suspensos.

Em manifestação obtida pela coluna, a AGU sustentou que decisões individuais favoráveis a operadoras poderiam comprometer a execução da medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

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As bets autorizadas pelo governo estão sem operar desde 6 de outubro por decisão do petista.

“A política pública que estabelece os parâmetros gerais dessa transição pode ter sua execução comprometida por ordens judiciais individuais que preservem o funcionamento de operadoras ou estabeleçam prazos incompatíveis com aqueles parâmetros”, citou a AGU.

O órgão também apontou que a liberação de uma empresa poderia atrair apostadores de plataformas proibidas de funcionar.

“A continuidade de uma plataforma, enquanto outras encerram suas operações, pode deslocar a demanda para a operadora beneficiada, manter a realização de apostas e alterar os saldos que o procedimento de encerramento busca apurar e restituir. A solução concedida a uma empresa produz, assim, repercussões sobre a execução coordenada da política e sobre os demais agentes envolvidos”, ponderou os advogados da AGU.

Para evitar que algumas bets conseguissem autorização para funcionar enquanto outras permanecessem proibidas, a AGU tentou concentrar em Brasília os processos que discutiam a medida de Lula.

A ideia era que os casos fossem analisados pela 17ª ou pela 21ª Vara Federal do Distrito Federal, reduzindo o risco de decisões conflitantes. 

R$ 30 milhões

A CDA Gaming argumenta que pagou R$ 30 milhões ao governo federal para obter autorização para explorar apostas esportivas no Brasil até dezembro de 2029.

A empresa sustenta que foi surpreendida pela proibição antes do fim do prazo concedido pelo próprio governo. Segundo a defesa, a medida interrompeu uma atividade legalmente autorizada sem prever a devolução do valor pago pela licença.

Apesar da decisão que autorizou a retomada das atividades, as casas afirmam que os bancos não estão aceitando apostas, conforme mostrou o Metrópoles na coluna de Demétrio Vecchioli.