AGU vai recorrer de decisão que suspendeu novas regras para VA e VR

A Advocacia-Geral da União (AGU) informou ao Metrópoles, nesta terça-feira (10/11), que vai recorrer da decisão da Justiça Federal do Distrito Federal que suspendeu parte das novas regras para o vale-refeição (VR) e o vale-alimentação (VA). As medidas entraram em vigor no sábado (7/11).

O órgão tentará reverter a decisão liminar do juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível, que atendeu a uma ação da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) e beneficia apenas as operadoras associadas à entidade. 

• A determinação suspende o teto de 3,6% para as taxas cobradas dos estabelecimentos, o limite de 2% para a tarifa de intercâmbio, a obrigação de realizar os repasses das operadoras a restaurantes e mercados em até 15 dias e afasta a exigência de que operadoras com mais de 500 mil trabalhadores atendidos adotem um sistema aberto de pagamentos.

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A entidade reclamou que a redução das taxas cobradas e o encurtamento do prazo (previstos há um ano no decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e que passariam a valer nacionalmente a partir de 7 de novembro) poderiam acarretar uma perda de até 57,1% das receitas das empresas que operam no modelo de pagamento fechado. 

O juiz também achou discrepante o prazo quinzenal imposto às empresas, sendo que a administração pública, nos casos de contratos com órgãos públicos, poderia levar de 30 a 90 dias para quitar os repasses.

O que mais muda para o comércio?

O decreto do governo padroniza o limite da taxa cobrada de bares, restaurantes e supermercados nas vendas feitas com os benefícios e reduz o prazo para que os estabelecimentos recebam os valores das transações. Desse modo:

• Limita a taxa de desconto (Merchant Discount Rate, MDR), para até 3,6% por transação;
• Limita a tarifa de intercâmbio repassada da emissora para a credenciadora da maquininha a até 2%;
• O prazo de repasse para o estabelecimento comercial receber o valor das vendas realizadas com os vales baixou para até 15 dias corridos (antes esse prazo era de até 30 dias ou mais);
• Proíbe a cobrança de taxas extras, cashback e deságio (que é a concessão de descontos e vantagens contratuais às empresas que fossem compensados pelo aumento de custos repassados aos estabelecimentos comerciais).