Fachin leva ao CNJ proposta de Código de Ética para magistrados

O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), vai apresentar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) uma proposta de Código de Ética para o Poder Judiciário.

O texto será submetido aos conselheiros do CNJ, órgão também presidido por Fachin, nesta terça-feira (4/8).

A proposta busca orientar tribunais, magistrados e servidores na prevenção de situações que possam comprometer ou levantar dúvidas sobre a imparcialidade da Justiça. A medida não cria novas punições nem altera as regras de impedimento e suspeição.

A minuta institui diretrizes para a identificação e gestão de conflitos de interesses. Pelo texto, quando houver conflito real, potencial ou aparente, magistrados poderão declarar ou comunicar a situação, abster-se de participar de decisões ou procedimentos administrativos e adotar outras medidas para preservar a imparcialidade.

Fachin destaca que a proposta tem caráter preventivo e orientador. Um dos capítulos trata das chamadas “situações de atenção especial”, como participação em eventos custeados por terceiros, recebimento de presentes, vínculos familiares e relações com fornecedores e grandes litigantes.

Sobre presentes, benefícios, cortesias e hospitalidades, a minuta prevê que essas situações deverão observar os princípios da impessoalidade, prudência, proporcionalidade, transparência e preservação da independência funcional.

“Os tribunais deverão examinar, de forma objetiva, em cada caso, os critérios para aceitação, recusa, devolução ou destinação institucional de presentes, observadas as normas legais aplicáveis e as situações de caráter protocolar ou institucional”, diz trecho da proposta.

Fachin pretende levar o tema à votação nesta terça-feira. As medidas não se aplicam aos ministros do STF, já que um Código de Ética específico para a Corte está sendo elaborado pela ministra Cármen Lúcia e deve ser concluído até o fim deste ano.