CNJ analisa regras para crianças nas redes e de punição a magistrados

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) analisa, nesta terça-feira (23/6), regras sobre aposentaria compulsória de magistrados. A proposta é para alterar o regimento interno do CNJ a partir de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou a perda do cargo como pena máxima para magistrados que cometem infrações graves.

Além das regras de punição por infrações, na pauta da 10ª Sessão Ordinária de 2026 serão apreciados 16 processos. Será analisada também a regulamentação da atuação de crianças e adolescentes como influenciadores digitais.

Em votação final, o CNJ aprecia proposta que estabelece parâmetros para a concessão de autorização judicial a pessoas menores de idade que participem de atividades artísticas ou publicitárias em plataformas digitais.

Há ainda a previsão de votação sobre as regras de concursos para cartórios. Entre os pontos em discussão estão:

• a exigência de aprovação no Exame Nacional dos Cartórios (Enac) para a inscrição nos concursos estaduais e novas diretrizes para a organização das provas;
• os prazos dos certames;
• a política de cotas; e
• a escolha das serventias pelos candidatos aprovados.

O Conselho deve analisar ainda uma proposta de diretrizes nacionais para os pedidos de registro de óbito e de autorização judicial para o sepultamento de corpos não identificados ou de pessoas identificadas que não tenham sido reclamadas por familiares. O texto prevê a comprovação da coleta e do registro de dados que possam permitir a identificação posterior.