Câmara aprova projeto que regulamenta a aposentadoria compulsória

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (14/5), um projeto de lei que regulamenta a aposentadoria compulsória de empregados públicos vinculados a empresas estatais, consórcios públicos e sociedades de economia mista. O texto segue para análise do Senado.

A proposta prevê a aposentadoria aos 70 ou 75 anos, conforme estabelece a Constituição Federal, mas abre exceções para profissionais que atuam em áreas consideradas estratégicas, como ciência, tecnologia, inovação, saúde e educação.

O texto estabelece que empregados públicos celetistas poderiam permanecer em atividade além dos 75 anos em situações excepcionais, desde que comprovassem capacidade física e mental e houvesse justificativa de interesse público por parte da administração. A autorização teria prazo determinado e renovação anual.

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No entanto, os artigos 1º e 3º da proposta foram considerados inconstitucionais. Os dispositivos tratam justamente da possibilidade de permanência em atividade após a idade limite da aposentadoria compulsória e da regulamentação das exceções para empregados públicos vinculados à administração pública federal.

Na justificativa do projeto, o autor, deputado federal Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR), argumenta que o aumento da expectativa de vida e os avanços da medicina permitem que profissionais altamente qualificados continuem exercendo suas funções após os 75 anos.

Segundo o parlamentar, a medida evitaria a perda de quadros técnicos especializados em setores estratégicos e contribuiria para a continuidade de projetos considerados essenciais para o desenvolvimento nacional.