Entidades de direitos humanos criticaram nesta quinta-feira (10/2) a proposta da PGR de retirar o poder da Defensoria Pública de demandar documentos públicos. A medida é “nefasta” e atingiria a população vulnerável e de baixa renda, afirmaram as entidades ao STF. O Supremo volta a julgar o caso nesta sexta-feira (11/2).

A PGR diz ser injusto que defensores públicos consigam fazer requerimentos a órgãos públicos e advogados privados não. Isso desequilibra o andamento do processo, segundo o procurador-geral da República, Augusto Aras. Se concretizada, a proposta da PGR deve travar a atuação de defensores públicos e o atendimento jurídico a pessoas de baixa renda.

“A pretensão deduzida pela PGR é nefasta e atenta contra toda a proposta dos objetivos constitucionais da República”, escreveram as entidades Instituto Vladimir Herzog; Conselho Nacional de Ouvidorias de Defensorias Públicas; Instituto Alana; Instituto Pro Bono; Centro de Direitos Humanos e Cidadania do Imigrante; Rede Espaço sem Fronteiras; e Centro de Direitos Humanos e Educação Popular de Campo Limpo. O grupo tem o papel de amigo da corte nesse caso e pode opinar ao STF sobre o julgamento.

O documento afirmou ainda que a mudança defendida pela PGR atingiria “em cheio uma população inteira de cidadãos afetados pelas mais diversas vulnerabilidades jurídicas”.

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