Setur-DF anula acordo de R$ 5,5 milhões para bancar evento da advocacia

O secretário interino de Turismo do Distrito Federal, Bernardo Antunes, anulou o acordo que previa pagamento de R$ 5,5 milhões para bancar o aluguel do evento ExpoDireito 2026, marcado para ocorrer nesta sexta-feira (29/5) e neste sábado (30/5).

A anulação foi assinada horas após reportagem do Metrópoles revelar que o recurso foi liberado pela Secretaria de Economia do DF a pedido da Setur, mesmo com pareceres contrários da Procuradoria-Geral e da Controladoria-Geral do Distrito Federal e em momento de crise nos cofres públicos.

Antunes assinou, às 18h27 dessa quarta-feira (27/5), o documento que derruba o Termo de Cooperação Técnica Setur nº 01/2026, com a Notorium Play Cursos e Congressos Online, em razão de “vícios jurídicos insanáveis” apontados pela Procuradoria-Geral do DF.

O dinheiro público seria usado para custear aluguel do Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB), onde ocorrerá o evento da advocacia, que tem ingresso anunciado em valor de até R$ 4 mil.

A PGDF enfatizou que o poder público não pode assinar termo de cooperação desse tipo com empresa privada com fins lucrativos e destacou “conteúdo econômico expressivo”. Já a CGDF indicou direcionamento do dinheiro para local pré-definido, que sequer foram pesquisados outros locais para comparação de preço da locação, além de apontar ausência de interesse público no acordo milionário.

O DF enfrenta déficit orçamentário calculado em aproximadamente R$ 2 bilhões e determinou o bloqueio de recursos em diversas pastas, no mês passado.

O caso chegou também ao Ministério Público de Contas, que apresentou representação ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), nessa terça-feira (26/5). Segundo o órgão, a justificativa de “custeio da locação de espaço”, na prática, configura “verdadeira transferência de recursos, ainda que de forma indireta, em benefício de sociedade empresária privada realizadora do evento”.

A empresa declarou expectativa de receita de R$ 6,3 milhões a R$ 10,8 milhões. Já as despesas chegariam a R$ 15,9 milhões. Para o MP, os números comprovam “nítido caráter privado” da ExpoDireito 2026 e “tentativa de atribuir ao poder público, por meio da Setur-DF, o custeio de parcela relevante”.

A representação do MP no TCDF ainda destaca que a Setur-DF “limitou-se a acolher proposta previamente estruturada por agente privado”, que indicou a locação do CICB, “o que compromete, desde o nascedouro, a observância do princípio da impessoalidade, na medida em que o interesse particular passa a orientar a atuação estatal”.

O que dizem as partes

Em nota, a Setur-DF disse que a anulação “decorreu do estrito atendimento das recomendações da Procuradoria-Geral do Distrito Federal”. “Assim, a decisão deverá ser publicada no DODF nos próximos dias. Portanto, não há que se falar em pedido de suspensão pelo MP de um acordo cuja decisão de anulação já foi tomada pelo secretário de Turismo no processo administrativo”, declarou.

O CEO do Grupo Notorium e coordenador-geral da ExpoDireito Brasil, Allan Christyan, disse que “não possui qualquer ingerência sobre decisões orçamentárias, financeiras ou administrativas eventualmente adotadas, cabendo exclusivamente ao poder público a análise de legalidade, conveniência e interesse público dos atos praticados”.

“O evento no CICB precisará de dois dias para montagem, dois dias de realização e dois dias para desmontagem. A ExpoDireito Brasil consolidou-se como um dos maiores encontros jurídicos e acadêmicos do país, reunindo magistrados, ministros, conselheiros, advogados, professores, estudantes, empresários e representantes institucionais de diversas regiões do Brasil”, declarou.