MP pede suspensão de contrato da Setur-DF para bancar evento da advocacia

O Ministério Público de Contas do Distrito Federal pediu a suspensão da execução do contrato de R$ 5,5 milhões da Secretaria de Turismo com a Notorium Play Cursos e Congressos Online Ltda. para a realização da ExpoDireito 2026, evento privado da advocacia com fins lucrativos.

Como revelou o Metrópoles, o Termo de Cooperação Técnica 01/2026 foi assinado pelo secretário de Turismo, Bernardo Carvalho Antunes, e pelo CEO da Notorium Play, Allan Christyan Sousa de Almeida, em 20 e 21 de maio de 2026.

O acordo prevê que a Setur pague R$ 5,5 milhões pelo aluguel do Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB) para os dois dias do evento, marcado para esta sexta-feira (29/5) e sábado (30/5). A ExpoDireito 2026 tem ingressos anunciados em valores que chegam a R$ 4 mil. 

A representação do MP enviada ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), nessa terça-feira (26/5), diz que a justificativa de “custeio da locação de espaço”, na prática, configura “verdadeira transferência de recursos, ainda que de forma indireta, em benefício de sociedade empresária privada realizadora do evento”. 

O órgão aponta que o desmembramento das ações em processos administrativos distintos “potencializa o intuito de ocultar o repasse financeiro”. “E mais: utiliza-se também de mecanismo eivado de irregularidades (contratação direta por inexigibilidade de licitação)”, destaca.

Segundo o MP, o acordo não preenche requisitos jurídicos necessários. “O ajuste não se estrutura sob regime de mútua cooperação, mas sim como instrumento indireto de financiamento de atividade privada”, pontua.

Valores

A empresa declarou expectativa de receita de R$ 6,3 milhões a R$ 10,8 milhões. Já as despesas chegariam a R$ 15,9 milhões. Para o MP, os números comprovam “nítido caráter privado” da ExpoDireito 2026 e “tentativa de atribuir ao poder público, por meio da Setur-DF, o custeio de parcela relevante”. 

“Frise-se que as peculiaridades acima denotam que os custos da locação do espaço pela Setur-DF transmutam-se em verdadeiro repasse financeiro indireto à sociedade empresária para a realização de evento privado que, em última análise, tem o potencial de gerar lucro“, afirma.

A representação do MP no TCDF ainda destaca que a Setur-DF “limitou-se a acolher proposta previamente estruturada por agente privado”, que indicou a locação do CICB, “o que compromete, desde o nascedouro, a observância do princípio da impessoalidade, na medida em que o interesse particular passa a orientar a atuação estatal”.

“Ainda mais alarmante é o valor envolvido na locação (R$ 5.548.233,41), representando potencial uso desproporcional de recursos frente às reais necessidades do setor turístico do Distrito Federal”, enfatiza.

PGDF e CGDF são contra

A Secretaria de Economia liberou R$ 5,5 milhões para a Setur bancar o evento, mesmo diante do contingenciamento em curso no DF e do caixa deficitário, nessa terça-feira (26/5).

O aval para o gasto público com o evento privado ocorreu também contrariando pareceres da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) e da Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF).

A PGDF enfatizou que o poder público não pode assinar contrato desse tipo com empresa privada com fins lucrativos e destacou “conteúdo econômico expressivo”. O órgão opinou pela anulação do termo de cooperação.

Já a CGDF indicou direcionamento do dinheiro para local pré-definido, que sequer foram pesquisados outros locais para comparação de preço da locação, além de apontar ausência de interesse público no acordo milionário.

O outro lado

Em nota, a Secretaria de Turismo afirmou que “não executa projetos que não estejam aprovados pelos órgãos de controle e em conformidade com a legislação vigente”.

“O evento possui relevância para o turismo do Distrito Federal, com potencial de movimentar a cadeia produtiva do setor e contribuir para a arrecadação tributária durante sua realização. Ressalta-se que todas as propostas passam por análise técnica e critérios legais específicos, não sendo considerados vínculos pessoais para aprovação dos projetos. Diante das exigências apontadas, o proponente será devidamente informado das deliberações processuais pertinentes”, completou o texto.

A pasta informou que a anulou o acordo com a empresa organizadora do evento. “A decisão decorreu do estrito atendimento das recomendações da Procuradoria-Geral do Distrito Federal. Assim, a decisão deverá ser publicada no DODF nos próximos dias. Portanto, não há que se falar em pedido de suspensão pelo MP de um acordo cuja decisão de anulação já foi tomada pelo secretário de Turismo no processo administrativo”, declarou.

O CEO do Grupo Notorium e coordenador-geral da ExpoDireito Brasil, Allan Christyan, disse que “não possui qualquer ingerência sobre decisões orçamentárias, financeiras ou administrativas eventualmente adotadas, cabendo exclusivamente ao poder público a análise de legalidade, conveniência e interesse público dos atos praticados”.

“O evento no CICB precisará de dois dias para montagem, dois dias de realização e dois dias para desmontagem. A ExpoDireito Brasil consolidou-se como um dos maiores encontros jurídicos e acadêmicos do país, reunindo magistrados, ministros, conselheiros, advogados, professores, estudantes, empresários e representantes institucionais de diversas regiões do Brasil”, declarou.

“A expectativa deste ano é de mais de 8 mil inscritos, 30 coordenadores e, em eventos dessa magnitude, há reconhecido potencial de impacto positivo sobre a economia local, movimentando setores como hotelaria, turismo, alimentação, transporte, comércio e serviços, além de contribuírem para a projeção de Brasília como centro nacional de grandes debates institucionais, acadêmicos e profissionais”, afirmou.

Entre os organizadores do evento, estão os advogados Valdetário Monteiro, ex-secretário da Casa Civil do DF, e Celivaldo Eloi, ex-conselheiro fiscal do Banco de Brasília (BRB). Eloi é indicado como vice-presidente do Conselho Diretor da ExpoDireito Brasil.