STF recebe ofício do Senado, mas mantém análise do orçamento secreto

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e relatora das ações sobre a constitucionalidade das emendas de relator, ministra Rosa Weber, leu em plenário a resolução encaminhada à Corte pelo Congresso Nacional para tentar modular os repasses de verbas que ficaram conhecidos como orçamento secreto. No entanto, ela disse que o documento não afeta a análise do caso nesta quarta-feira (14/12).

O projeto de resolução que propõe novos critérios para distribuição das emendas de relator prevê mudanças como a obrigatoriedade da destinação de RP9 de, no mínimo, 50% dos recursos para “ações e serviços públicos de saúde ou de assistência social”, que seguem critérios técnicos específicos definidos pelos respectivos ministérios executores quanto aos valores que podem ser recebidos pelos beneficiários dessas emendas.

O documento assinado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, ainda diz que a previsão é tornar obrigatória a observância do critério de proporcionalidade das Mesas das Casas Legislativas, da Comissão de Orçamento e entre os partidos políticos, de acordo com a composição das respectivas bancadas.

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“Por fim, as emendas de relator não são impositivas. É dizer, sua execução passa pelo crivo do Poder Executivo, que preservará sua discricionariedade na condução do cumprimento da lei orçamentária”, diz o documento.

Após a leitura, Rosa Weber agradeceu ao presidente do Senado pela contribuição e por demonstrar a abertura do Parlamento. No entanto, ela considerou que o documento confirma “a impropriedade do sistema até então praticado”.

Weber considerou ainda que a iniciativa não prejudica o julgamento das ações em plenário, nesta quarta-feira (14/12).

“A Constituição diz que nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário e é disso que se cuida: direitos de entes prejudicados na distribuição de recursos orçamentários em desconformidade”, disse.

A expectativa é que os senadores analisem a resolução nesta quinta-feira (15/12), durante sessão conjunta na Casa.

Votação

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quarta-feira (14/12), o julgamento de ao menos quatro ações que questionam a constitucionalidade das emendas de relator, conhecidas popularmente como orçamento secreto. O tema começou a ser analisado no plenário do Supremo na última quarta, quando advogados fizeram suas sustentações orais e amicus curiae se pronunciaram.

A ministra Rosa Weber iniciou seu voto logo após ler a resolução do Senado. Depois da relatora, outros 10 integrantes da Corte decidirão se a Constituição permite a destinação de bilhões de reais em verbas públicas para parlamentares, com pouca transparência. Ficará estipulado se o Poder Legislativo pode definir como gastar essa verba sem que as despesas estejam necessariamente vinculadas a políticas públicas formuladas por ministérios e outros órgãos do Executivo, como ocorre com as emendas usuais.

Oficialmente chamados emendas de relator, esses repasses viraram moeda de negociação política do Executivo com o Legislativo ao longo do governo de Jair Bolsonaro (PL). No Orçamento de 2023, são empenhados R$ 19,4 bilhões para esse fim.

Entenda o que é e como funciona o orçamento secreto

Nas ações que serão julgadas, PSol, PV, Cidadania e PSB alegam que falta transparência nessas emendas, pois não são divulgadas informações sobre quem libera os recursos, para quais fins e sob quais critérios. Para os autores dos processos, as emendas com dados ocultos ofendem os princípios da transparência, da publicidade e da impessoalidade, que estão previstos na Constituição. Elas podem, inclusive, ser usadas para agradar aliados, já que não precisam ser justificadas ou explicadas.