Sem punição e salário de volta: entenda decisão de Fux sobre Gabriela Hardt

Decisão do ministro ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), desse domingo (8/11) determinou a suspensão da punição dada à juíza federal Gabriela Hardt que substituiu Sergio Moro na 13ª Vara Federal de Curitiba durante a Operação Lava Jato. A medida foi baseada em indícios de prescrição da punição contra Hardt.

Em decisão liminar, ou seja, de caráter provisório, Fux suspendeu os efeitos da punição até o julgamento definitivo do caso. Com isso, a juíza poderá retornar ao posto, após o fim da licença médica que cumpre neste momento, e voltar a receber o salário integral, incluindo as gratificações e benefícios previstos à sua função.

A decisão de Fux vale até o julgamento definitivo do mandado de segurança que pediu pelo afastamento da magistrada das respectivas funções. O mérito da punição ainda será julgado.

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) puniu a juíza com dois anos de afastamento em decorrência de um processo administrativo disciplinar (PAD) que a investiga pela homologação de um acordo que previa destinar cerca de R$ 2,5 bilhões para a criação de uma fundação ligada à Lava Jato.

O caso teve origem quando Petrobras firmou um acordo com os Estados Unidos e outras autoridades para encerrar as investigações no exterior. Parte dos recursos deveria ser destinada ao Brasil. Fux, contudo, apontou que a punição já prescreveu, pois o CNJ tomou conhecimento dos fatos em 2019 e o PAD só foi instaurado em 2024 — ou seja, além dos cinco anos previsto pelas regras do conselho.