PSol e Apib acionam Supremo para derrubar Licenciamento Ambiental
Entidades questionam constitucionalidade de legislação depois de o Congresso derrubar vetos de Lula
atualizado
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O PSol e a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) entraram, nesta segunda-feira (29/12), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para derrubar o Licenciamento Ambiental no Supremo Tribunal Federal (STF).
A lei geral foi aprovada pelo Congresso em maio e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em agosto. O petista, no entanto, vetou parte das medidas chanceladas pelo Legislativo. Esses vetos, porém, acabaram sendo derrubados em novembro, depois da Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2025 (COP30). Após a derrubada, ocorreu a promulgação da lei.
Enquanto tramitava, o Licenciamento Ambiental foi amplamente criticado por ambientalistas, entre eles a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva.
Em contrapartida aos vetos, Lula baixou uma medida provisória específica para a Licença Ambiental Especial (LAE) – também aprovada pelo Congresso – e enviou um projeto de lei complementar que ainda está em tramitação.
Ao todo, o PSol e a Apib querem que 29 artigos da legislação geral e seis da LAE sejam declarados total ou parcialmente inconstitucionais. A petição ainda pede uma medida cautelar para a suspensão dos efeitos questionados enquanto a ação tramita no Supremo.
Segundo eles, a legislação “não cumpre a função de modernização, unificação e efetivação das melhores práticas para o licenciamento ambiental brasileiro, e, na sua grande parte, aprofunda as deficiências existentes e, mais do que isso, põe por terra o sistema de gestão ambiental de atividades e empreendimentos que podem ocasionar poluição ou outras formas de degradação ambiental”.
Entre os pontos questionados estão a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que é uma espécie de autolicenciamento, o enfraquecimento da Lei da Mata Atlântica e a delegação de poderes de regularização a estados e municípios.
A petição foi redigida pelo Observatório do Clima e foi apoiada por outras 11 organizações da sociedade civil: Greenpeace Brasil, ISA, WWF-Brasil, Alternativa Terrazul, Arayara, Alana, Conectas, IDC, Conaq, SOS Mata Atlântica e Avaaz.
