Paraná: por proteção de dados, Dino suspende desestatização da Celepar
Flávio Dino determina suspensão de atos da privatização até a análise de impacto à LGPD e reavaliação da liminar pelo plenário
atualizado
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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (22/2) a suspensão dos próximos passos administrativos da desestatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar), ao apontar riscos à proteção de dados pessoais dos cidadãos.
Na decisão liminar, o magistrado ordenou que o governador do Paraná, o diretor-presidente da Celepar e o presidente da B3 sejam comunicados com urgência para manter suspensos os atos relacionados ao processo até nova reanálise pelo STF.
Dino estabeleceu que o Estado do Paraná deverá elaborar, antes do avanço da desestatização, um relatório específico de impacto à proteção de dados pessoais voltado à transição societária da empresa. O documento deverá ser submetido à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para análise e eventuais sugestões de padrões e boas práticas.
“O Estado do Paraná deve elaborar, antes que evolua a desestatização da Celepar, um ‘relatório de impacto à proteção de dados pessoais’ específico para a transição societária, a ser submetido à ANPD para fins de análise e sugestões de padrões e de boas práticas, em estrita consonância com os princípios da responsabilização e da prestação de contas que informam as atividades de tratamento de dados”, declara Dino.
Segundo o ministro, a medida deve observar os princípios de responsabilização e prestação de contas previstos na legislação que regula o tratamento de dados no país.
Risco a dados sensíveis do Estado
A decisão destaca que a eventual transferência do controle acionário da Celepar à iniciativa privada envolve riscos relevantes, já que a empresa é responsável por sistemas estratégicos do governo estadual e pela gestão de bases de dados sensíveis, inclusive ligadas à segurança pública.
Para Dino, a desestatização não pode ser tratada como uma operação empresarial comum, pois envolve direitos fundamentais dos cidadãos, especialmente o direito à proteção de dados pessoais, assegurado pela Constituição e pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Na avaliação do magistrado, a legislação estadual que autoriza a venda do controle acionário ainda não demonstra salvaguardas suficientes para garantir plenamente a proteção de dados, tema que possui competência legislativa privativa da União.
Decisão será analisada pelo plenário
Apesar de ter eficácia imediata, a liminar será submetida ao referendo do plenário do STF. Dino ressaltou ainda que o cumprimento das exigências, incluindo a elaboração do relatório e a análise pela ANPD, será condição para nova apreciação da tutela liminar e eventual julgamento do mérito da ação.
A decisão ocorre no âmbito de questionamentos à lei estadual que autorizou a privatização da Celepar, aprovada pela Assembleia Legislativa do Paraná durante a gestão do governador Ratinho Júnior, e reforça a necessidade de observância das normas federais, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a Política Nacional de Segurança Pública.
