Dino: Brasil deixou para trás a “escuridão” nas emendas parlamentares

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino afirmou, na sexta-feira (5/12), que o Brasil deixou para trás a “escuridão” que marcava a falta de rastreabilidade das emendas parlamentares, e ressaltou que nenhum agente público hoje tem coragem de se declarar contrário à transparência.

Relator das ações no Supremo que tratam do controle das emendas federais, Dino disse, durante o Congresso Internacional dos Tribunais de Contas, em Florianópolis (SC), que as medidas implementadas visam garantir clareza sobre gastos que antes eram pouco visíveis.

“A participação das emendas parlamentares nos gastos discricionários é ascendente. E, se o tema é cada vez mais relevante no mundo material, deve ser no mundo formal. Então nós estamos avançando no que se refere à transparência e à rastreabilidade”, afirmou o ministro.

Dino prosseguiu: “Antes, reinava a escuridão. Nenhum agente público, hoje no Brasil, tem coragem de dizer que é contra a transparência e a rastreabilidade no que se refere a emendas. Há três anos, isso era diferente”.

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O magistrado determinou, em outubro, que os estados, o Distrito Federal e os municípios sigam o modelo federal de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares, consolidado a partir de decisões da Corte. Com isso, os tribunais de contas e os Ministérios Públicos estaduais deverão adotar providências que assegurem a execução das emendas, no âmbito dos entes federativos, seguindo esse parâmetro a partir do Orçamento de 2026.

Emendas de Eduardo e Ramagem vetadas

Dino, no mesmo dia em que participou do Congresso Internacional dos Tribunais de Contas, proibiu o governo federal de receber ou executar novas emendas parlamentares apresentadas pelos deputados Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-SP).

O ministro afirmou que, por ambos estarem nos Estados Unidos e afastados das atividades legislativas, não exercem legitimamente o mandato e violam princípios constitucionais como legalidade e moralidade. Segundo ele, não existe “mandato à distância”.

Dino acatou um pedido do PSol, que apontou que os dois parlamentares encaminharam cerca de R$ 80 milhões em emendas individuais no Orçamento de 2026 e que, por estarem em solo norte-americano, não poderiam manejar recursos públicos, tampouco exercer regularmente as funções parlamentares.