Após um ano em vigor, LGPD já embasou mais de mil sentenças na Justiça

Uma em cada oito decisões judiciais reconheceu vazamento de dados. Em números absolutos, isso representa 132 sentenças

atualizado 18/09/2021 13:45

Open Banking e o compartilhamento de dadosRupixen/Unsplash

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) completa um ano em vigor neste sábado (18/9). Ao analisar o período, especialistas avaliam que o regulamento foi essencial para começar a instalar uma cultura que já está madura na Europa: a privacidade de informações. Depois de 12 meses em vigência, a lei já embasou 1.102 sentenças judiciais de cidadãos que questionam o uso de seus dados por empresas. Até julho, eram apenas 600 decisões.

As sanções da LGPD passaram a valer em 1º de agosto, o que fez aumentar o volume de processos nos meses que se sucederam. Isso explica por que, de julho até agosto, o número de sentenças mais que dobrou. Somente no mês passado, foram registradas 196 ações.

O levantamento foi feito pela Juit, uma startup focada em pesquisa de jurisprudência e jurimetria, a pedido do Metrópoles. De acordo com o resultado, o Tribunal de Justiça de São Paulo liderou as decisões envolvendo a LGPD. Em seguida, no ranking, aparecem o Distrito Federal e o estado do Paraná.

Dentre as ações, uma em cada oito foi por vazamento de dados. Em números absolutos, isso representa 132 decisões.

O assunto é cada vez mais discutido entre pesquisadores, juristas e economistas. Neste ano, especificamente em março, a pauta se tornou ainda mais urgente. Um hacker vazou informações de 112 milhões de brasileiros, incluindo números de WhatsApp, profissão e faixa salarial.

De acordo com o advogado especialista em proteção de dados, Fabrício Mota, o cenário poderia ser diferente se a lei tivesse sido desenvolvida e aprovada há anos. “Com a LGPD mais madura, a proteção seria mais eficaz. A lei veio para prevenir os vazamentos. Esse é o propósito. Mas o momento foi muito tardio”, opinou.

Por outro lado, ele destaca que essa superexposição é extremamente positiva. “A LGPD tem um papel muito importante nisso, uma vez que obriga a notificação dos consumidores em caso de vazamento. A ideia é: vazou? Tem que dar a notícia. Isso gera uma cultura de maior atenção”, ponderou o especialista.

Segundo o advogado, começou uma espécie de “viralização” do assunto, e cada vez mais as pessoas estão buscando conhecer seus direitos – mesmo que ainda receosas.

Conforme o levantamento da Juit, por exemplo, em âmbito trabalhista, é possível ver que muitas ações têm pedido de segredo de Justiça em razão de as pessoas terem receio de seu nome aparecer em motores de busca, como Google, associado a ações judiciais.

“Esse pedido de segredo de Justiça vem no sentido de que as pessoas não querem que seus futuros empregadores consultem o Google para procurar suas reclamações contra empregadores anteriores”, apontou Deoclides Neto, fundador e CEO da empresa.

Entre as decisões que vingaram, a que teve maior valor de causa ocorreu em agosto. A decisão determinou que a Prudential do Brasil Seguros de Vida S/A pagasse R$ 95 mil a um reclamante. Na sentença, consta:

“Os presentes autos visam a responsabilização civil de empresa de seguros pelo tratamento inadequado de dados pessoais e sensíveis do consumidor Autor, após a sua exposição a terceiros, a partir de uma base de dados digital de controle e responsabilidade da empresa Ré”.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão ligado à Casa Civil, é responsável pela aplicação das multas, que podem chegar a até 2% do faturamento de uma empresa, com limite de R$ 50 milhões por infração.

Para a advogada especialista em compliance Anna dantas, esse é o futuro. “Devemos esperar que a LGPD cresça, pois a tecnologia é o futuro, e cada inovação deve vir acompanhada da necessária prevenção e sanção”, afirmou.

“Algumas pessoas ainda não têm noções básicas, como ‘o que é um dado’. Para isso, é necessária uma força-tarefa pública e privada pra disseminar as informações principais para a sociedade”, completou.

O pesquisador e membro do grupo de estudo sobre a LGPD da Pontifícia Universidade Católica do Paraná Matheus  Rocha Loures concorda com o diagnóstico da advogada e acrescenta que a expectativa para os próximos anos é muito positiva.

“Com a cultura e a maturidade da proteção dos dados na sociedade, agregadas a algumas adaptações, como no que diz respeito à norma de aplicação da LGPD para micro e pequenas empresas, que foi abordada em audiência pública nos dias 14 e 15 de setembro, as projeções são muito boas”, explicou.

Segundo o analista, a lei se aplica “em grande volume” a empresas de grande porte, mas ainda não tornou-se uma cultura nas empresas de micro e pequeno porte, o que fará toda a diferença quando ocorrer.

Conforme apontam os dados do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), só em 2020, foram abertos 626.883 estabelecimentos em todo o país. Desse total, 535.126 eram microempresas (85%) e 91.757 (15%) eram empresas de pequeno porte.

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