Lula mantém relação turbulenta com Congresso desde volta ao Planalto

Desde que voltou ao comando do Planalto, em 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sofreu uma série de derrotas no Congresso Nacional. As mais recentes se deram na última semana: em menos de 24 horas, parlamentares derrubaram o veto ao Projeto de Lei (PL) da Dosimetria, que reduz penas dos condenados pelo 8 de Janeiro, e barraram a indicação de Jorge Messias para o Supremo Tribunal Federal (STF).

A crise na relação entre o Executivo e o Legislativo não é nova, e começou ainda na gestão dos antigos presidentes das Casas, Arthur Lira (PP-AL) na Câmara dos Deputados, e Rodrigo Pacheco (PSB-MG) no Senado Federal.

Na primeira metade do mandato, Lula viu o Congresso avançar sobre atribuições do Executivo, como na MP que reorganizava os ministérios da Esplanada, e teve derrotas nas áreas de saneamento básico e população indígena.

Já nas gestões de Hugo Motta (Republicanos-PB), na Câmara, e Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), no Senado, vieram piores derrotas, como a derrubada da MP do IOF e a nova lei do Licenciamento Ambiental.

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O mal-estar de Lula com o Congresso

• Governo Lula acumula derrotas no Congresso desde 2023, incluindo a derrubada de vetos e rejeição de indicações ao STF;
• Já no início do mandato, enfrentou resistência ao tentar alterar regras do saneamento e reorganizar ministérios, com perdas de competências;
• Congresso impôs reveses em pautas-chave como marco temporal, desoneração da folha e regras ambientais, contrariando o Planalto;
• Disputas fiscais, como o caso do IOF, evidenciaram tensão entre Executivo e Legislativo, com judicialização e impasses recorrentes.

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Embates com Lira e Pacheco

Ainda no primeiro ano do terceiro mandato, Lula viu a articulação falhar quando parlamentares aprovaram um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para limitar trechos do decreto presidencial do Marco Legal do Saneamento Básico.

A votação foi massiva: 295 votos a favor da derrubada dos decretos ante a 136 contra, na Câmara.

Decretos editados pelo governo que afrouxavam regras para a atuação de estatais no setor vinham sendo alvo de críticas de parlamentares ligados à iniciativa privada, além de partidos de centro e de oposição. A derrubada das medidas evidenciou, já no início do mandato, a dificuldade do Palácio do Planalto em administrar resistências na Câmara.

Diante do risco de uma nova derrota, agora no Senado, o governo decidiu recuar. O líder do governo na Casa Alta, Jaques Wagner (PT-BA), informou que os decretos seriam revogados e substituídos por novas normas, com o objetivo de atender às demandas do Congresso.

MP dos Ministérios

Junho de 2023 marcou a segunda derrota para Lula. O governo tentou aplicar uma Medida Provisória (MP) que reorganizava os ministérios, mas viu os parlamentares alterarem atribuições das pastas do Executivo.

O governo conseguiu preservar a existência das 37 pastas, mas o Congresso retirou atribuições de órgãos estratégicos. O Ministério do Meio Ambiente, por exemplo, perdeu a competência sobre o Cadastro Ambiental Rural.

O Ministério dos Povos Indígenas perdeu as atribuições sobre a demarcação de terras indígenas, transferida para o Ministério da Justiça. O texto passou no Senado no limite da vigência da MP, por 51 votos favoráveis ante a 19 contrários.

Marco Temporal

Em dezembro, o Congresso derrubou vetos do chefe do Executivo sobre a proposta que estabelecia a tese do marco temporal para demarcação de terras indígenas. A interpretação entendia que novas demarcações só poderiam ocorrer em terras ocupadas por povos indígenas em 5 de outubro de 1988, data de promulgação da Constituição Federal.

Lula havia vetado um dispositivo que permitia a instalação de bases, unidades e postos militares em terras indígenas, independentemente de consultas às comunidades envolvidas ao órgão indigenista federal competente.

Outro item vetado era a trava da permissão e dispensa de consulta para realização de obras de infraestrutura, como malha viária, alternativas energéticas, estradas e redes de comunicação.

Esses dispositivos não passaram batidos pela bancada do agro, que conseguiu angariar votos de 321 deputados e 53 senadores para derrubar os vetos do petista.

Desoneração da folha de pagamentos

Mais uma derrota em dezembro de 2023: o Congresso derrubou o veto de Lula a respeito da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia até 2027, sob a justificativa de impacto fiscal e falta de compensação.

Nessa altura, a equipe econômica, então chefiada pelo então ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tentava conter renúncias fiscais e recompor receitas.

Agrotóxicos

Já sob a gestão de Hugo Motta (Republicanos-PB) na Câmara dos Deputados e de Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) no Senado, o revés foi na Lei dos Agrotóxicos, que atualizou regras para registro, controle e fiscalização de defensivos agrícolas.

Lula sancionou o texto com vetos, mas o Congresso derrubou parte deles em votações fatiadas entre 2024 e 2025, mostrando a força da bancada do agro no Legislativo e a dificuldade do governo em sustentar a agenda ambiental voltada para este público.

MP do IOF

A derrubada da MP do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) foi uma forte queda de braço para o governo em 2025. O início da crise se deu no fim de maio, quando o Ministério da Fazenda anunciou aumento na cobrança do tributo, que mexeu com o mercado financeiro, com queda na bolsa de valores e aumento na cotação do dólar.

Para resolver o problema, os integrantes do governo se reuniram com Motta, Alcolumbre e demais líderes do Congresso por mais de seis horas.

No pacote de ações estavam previstos medida provisória, novo decreto sobre o IOF e debates a respeito da revisão fiscal, além de benefícios infraconstitucionais, ou seja, que não estão na Constituição.

As mudanças no IOF tinham o objetivo de aumentar a arrecadação em R$ 20,5 bilhões no ano, o que faria o governo conseguir fechar o ano com equilíbrio das contas públicas. Na mesma época, o para equilibrar receita e despesa, o governo federal anunciou corte de gastos de R$ 31,3 bilhões.

Ficou acordado que o Congresso acataria o pleito do governo. Dias depois, no entanto, em 12 de junho de 2025, Motta recuou e pautou a urgência para a derrubada do reajuste do IOF. Em 25 de junho, a Câmara votou pela queda e o Senado consolidou o revés e votou contra a aprovação.

O governo, então, resolveu recorrer à Advocacia-Geral da União (AGU) para judicializar o tema. Foi levado ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde Lula saiu vitorioso, com exceção do trecho que aumentava a tributação de operações risco sacado.

Com isso, o Congresso instalou, em 17 de julho, uma comissão mista para analisar a MP 1.303 e buscar um meio de compensação fiscal ao recuo sobre o aumento do IOF. O senador Renan Calheiros (MDB-AL) foi eleito presidente por aclamação e o deputado Carlos Zaratini (PT-SP) foi o relator.

A medida tinha até 8 de outubro para ser votada, caso contrário perderia a validade. Foi o que aconteceu. Ainda que aprovada na comissão mista em 7 de outubro com um placar apertado — 13 votos a favor e 12 contrários —, a oposição na Câmara enviou um requerimento de retirada de pauta, aprovada por 251 votos.

Licenciamento ambiental

No final de 2025, o Congresso Nacional derrubou 52 vetos presidenciais no Licenciamento Ambiental, que flexibilizava regras ambientais para facilitar licenças e procedimentos, além de ampliar a Licença por Adesão e Compromisso (LAC). O governo federal tentou proteger exigências técnicas, mas o Legislativo impôs a medida — considerada uma “desregulação” por ambientalistas.

Além disso, deputados e senadores decidiram retomar trechos do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) que haviam sido vetados pelo Palácio do Planalto.

O Congresso rejeitou ainda o veto que impedia a dispensa de licenciamento para produtores rurais com o Cadastro Ambiental Rural (CAR) pendente de análise.

PL Antifacção

Com um placar de 370 votos favoráveis e 110 contrários, a Câmara dos Deputados aprovou, em 18 de novembro, o PL Antifacção após o relator, o ex-secretário de Segurança Pública de São Paulo Guilherme Derrite (PP-SP), apresentar seis versões do texto e ter recebido críticas de governistas.

O principal ponto de atrito entre Derrite e o governo foi sobre a competência e o controle dos recursos da Polícia Federal (PF). No texto final, Derrite estabeleceu que os bens apreendidos em ações contra o crime organizado irão para o Fundo de Segurança Pública do estado quando a investigação estiver sob responsabilidade local.

Caso a PF participe do caso, os valores devem ser direcionados ao Fundo Nacional de Segurança Pública. Ainda assim, o trecho foi alvo de críticas pela própria PF, cujos integrantes afirmam que a nova regra pode reduzir o orçamento da corporação.

No Senado, no entanto, o governo conseguiu reverter o as mudanças polêmicas e aprovar um texto de agrado do Planalto, que foi, inclusive, elogiado pelo então ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.