STF volta a julgar uso de dados. Toffoli terá que explicar voto

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) volta a julgar, nesta quinta-feira (21/11/2019), até que ponto os órgãos de investigação podem usar dados sigilosos de agências de fiscalização, como a Unidade de Inteligência (UIF) – antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) –, o Banco Central e a Receita Federal, sem autorização prévia da Justiça.

Até agora, apenas o ministro relator, Dias Toffoli, presidente da Corte, votou. Ele deixou o placar em 1 x 0 pela necessidade de supervisão da Justiça nos casos de compartilhamento de informações. Mesmo após quatro horas de fala, a manifestação do magistrado foi considerada confusa.

O ministro defendeu a disseminação de dados, contanto que não haja a íntegra de informações sigilosas – como extratos bancários. O presidente da Corte também exige que o MP instaure procedimento de investigação antes de pedir acesso aos arquivos. Após o voto, a sessão foi suspensa.

Ao término, questionados sobre o voto do colega, os demais ministros preferiram não arriscar. Edson Fachin confessou que não entendeu e Luís Roberto Barroso disse, enquanto caminhava: “Tem que contratar um professor de javanês”.

Antes da decisão de Toffoli, o procurador-geral da República, Augusto Aras, se manifestou em favor da possibilidade de acesso a dados sigilosos sem que haja aval jurídico. Segundo o PGR, esse é um mecanismo relevante para o combate à corrupção. “Os relatórios não são provas. São meios de obtenção de prova”, declarou.

Entenda
Em julho, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, atendendo a pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro (sem partido), filho do presidente Jair Bolsonaro, determinou a suspensão de inquéritos que tivessem como base dados detalhados de instituições fiscais sem permissão explícita judicial.

Com isso, ao menos 700 investigações e processos judiciais ficaram parados no Ministério Público Federal (STF), mostrou levantamento divulgado pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A iniciativa atingiu, principalmente, crimes contra a ordem tributária.

Na análise desta quinta-feira (21/11/2019), os ministros debaterão se mantêm a paralisação das diligências e quais devem ser as regras para o compartilhamento de informações entre as autoridades financeiras e o Ministério Público.

Ao abrir a sessão de quarta-feira (20/11/2019), Toffoli disse que o julgamento não tem a ver com o caso de Flávio Bolsonaro. Segundo ele, a decisão sobre o senador foi tomada com base no Código de Processo Civil (CPC) e não atingirá o filho do presidente.

Caso Flávio
O senador Flávio Bolsonaro é investigado por suspeitas de desviar parte dos salários de funcionários de seu antigo gabinete da Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro (Alerj), prática conhecida como “rachadinha”.

A apuração contra o filho do mandatário do país teve origem em um relatório do antigo Coaf, no qual foram apontadas movimentações atípicas de R$ 1,2 milhão nas contas do ex-assessor Fabrício Queiroz.

A defesa de Flávio afirmou no recurso ao STF que o relatório do Coaf realizou, na prática, quebra de sigilo financeiro sem autorização judicial. A investigação foi uma das paralisadas pela decisão de Toffoli.

O recuo
Após pressão do MP, no início da semana, o presidente da Suprema Corte decidiu revogar sua própria decisão e cancelar o acesso a dados sigilosos do Coaf e da Receita Federal. Ao se posicionar sobre a questão, Toffoli alegou que já tinha as informações necessárias e pediu que os relatórios fossem redirecionados à Receita.