STF: Lewandowski quer análise sobre execução antecipada de pena

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou durante a sessão plenária desta quinta-feira (26/09/2019) que decidiu submeter ao plenário da Corte a análise de 80 casos em que ele próprio barrou a execução antecipada de pena de pessoas que haviam sido condenadas e presas pela Justiça. O gesto do ministro seria uma forma de pressionar o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, a pautar logo o julgamento do mérito de três ações que discutem a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância.

Nesses 80 casos, dos quais é relator, Lewandowski barrou a execução antecipada de pena e garantiu a liberdade dos réus. São processos que não estão relacionados à Operação Lava Jato, e muitos dizem respeito a pessoas humildes. Lewandowski é uma das vozes mais críticas dentro do STF contra a possibilidade de pessoas condenadas pela Justiça cumprirem pena antes do esgotamento de todos os recursos.

Para o ministro, deve prevalecer o princípio da presunção da inocência.

Segundo Lewandowski, os 80 casos englobam situações em que houve decisões sem a necessária fundamentação, casos em que o réu foi inocentado em primeira instância e condenado apenas em segundo grau e até processos em que o investigado foi condenado apenas em tribunal superior.

“Senhor presidente, antes de proferir o meu voto, eu peço vênia a Vossa Excelência para afetar ao plenário 80 agravos (recursos) em habeas corpus contra decisões por mim proferidas naquela situação que diz respeito à prisão antes do trânsito em julgado (esgotamento de todos os recursos)”, disse Lewandowski, durante o julgamento em que se discutiu a ordem de apresentação das alegações finais de réus delatores e delatados.

“Eu o faço confortado pela decisão do plenário que, amparado no regimento interno, decidiu que essa decisão de afetar ao plenário é discricionária e imotivada do relator”, acrescentou o ministro.

Indagado pelo ministro Luiz Fux se os casos tinham relação com a discussão que ocorria naquele momento no plenário, Lewandowski respondeu: “Não tem nada a ver com isso. Mas para que não se pense que só afetamos (ao plenário) questões relativas à Lava Jato, estou trazendo aqui um pout-pourri de casos para que o plenário possa examinar.”

Depois do comunicado de Lewandowski, Toffoli anunciou que ia pedir à sua equipe para tomar as providências necessárias. “Na forma do regimento interno o relator tem realmente essa faculdade (de submeter casos ao plenário)”, disse o presidente do Supremo.

Expectativa
A expectativa dentro do STF é a de que o julgamento sobre as ações que discutem a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância ocorra ainda neste semestre.

Integrantes do STF avaliam que o melhor cenário seria aguardar, antes, o julgamento de um recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) contra a sua condenação no caso do tríplex do Guarujá. Para eles, uma decisão prévia do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o recurso de Lula permitiria ao Supremo analisar a controvérsia sem “fulanizar” o debate.

Isso porque existe a possibilidade de prevalecer no novo julgamento o entendimento de que a execução antecipada de pena deve ocorrer não após condenação em segunda instância, mas depois de decisão do STJ (uma espécie de terceira instância) – Toffoli e o ministro Gilmar Mendes já defenderam essa posição.