STF já tem 3 votos para derrubar decreto que muda combate à tortura

O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta semana, em ambiente virtual, uma ação civil pública contra as alterações feitas pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) no Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT).

O MNPCT foi criado em 2013. É o órgão responsável pela prevenção e combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes. Em 2019, Bolsonaro editou um decreto que exonerou os 11 especialistas da entidade e mudou o órgão para o ministério da Economia.

Antes de chegar ao STF, o caso foi ajuizado na 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, pela Defensoria Pública da União (DPU), e conseguiu a reintegração dos peritos aos cargos. Em seguida, a PGR entrou no Supremo com a ação para suspender o decreto totalmente.

O ministro Dias Toffoli, relator do caso, considerou as mudanças feitas pelo governo inconstitucionais e votou por derrubar a medida.

Para Toffoli, “ao remanejar do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para outro órgão os 11 cargos em comissão outrora destinados aos peritos do MNPCT, determinar a exoneração dos ocupantes desses cargos e transformar a atividade em serviço público não remunerado, tem o condão de fragilizar o combate à tortura no país”.

Os ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes também votaram para suspender os efeitos do decreto. O julgamento deve ser finalizado até a próxima sexta-feira (25/3).