Maia ao STF: 18 projetos tramitam na Câmara contra decreto das armas

Presidente da Câmara se manifestou, a pedido da ministra Rosa Weber, sobre a decisão do presidente Bolsonaro de flexibilizar porte no país

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atualizado 29/05/2019 22:05

Em manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), declarou que 18 projetos tramitam na Casa para suspender os efeitos do decreto do presidente Jair Bolsonaro (PSL) que facilitou o porte de armas. As informações foram prestadas atendendo pedido da ministra do STF Rosa Weber, relatora de três ações que questionam a medida presidencial, conforme divulgado pela TV Globo.

“Na condição de presidente da Câmara dos Deputados, órgão constitucionalmente competente para avaliar a legalidade do ato normativo impugnado nesta ação, limito-me a informar que foram protocolizados nesta Casa os projetos de decreto legislativo […] todos com o propósito de sustar o Decreto 9785/2019, com fundamento na competência exclusiva do Congresso Nacional”, escreveu Maia no documento remetido ao STF nessa segunda-feira (27/05/2019).

Pareceres técnicos da Câmara e do Senado Federal indicam “inconstitucionalidades” no decreto de Bolsonaro. As duas Casas, o Ministério da Justiça e a Advocacia-Geral da União (AGU) já encaminharam ao Supremo seus pareceres sobre o texto.

As alterações promovidas pelo Executivo federal nas regras para os brasileiros possuírem e portarem armas são questionadas na Justiça por Rede Sustentabilidade, PSol e PSB: os três partidos argumentam que a norma é inconstitucional, fere o princípio da separação dos Poderes da República e precisava ter sido debatida e aprovada pelo Congresso Nacional.

O mesmo argumento é usado por parlamentares evangélicos, vários da base de sustentação do presidente da República no Parlamento, que prometem agir também para revogar o texto. A Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), o Ministério Público Federal e entidades de defesa dos direitos humanos também criticaram a medida.

Rosa Weber pediu uma nova manifestação da AGU e outra da Procuradoria-Geral da República (PGR), antes de o caso ficar pronto para julgamento, registra a reportagem da TV Globo. Ainda não há previsão para o STF analisá-lo em plenário.

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