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MPF pede suspensão integral do decreto que regulamenta porte de armas

O Ministério Público Federal (MPF) pediu a suspensão integral do Decreto nº 9.785 de 2019 que regulamenta o porte de armas no Brasil. A ação foi ajuizada nessa terça-feira (14/05/2019), na 17ª Vara de Justiça Federal. Para os procuradores que assinam o documento, a medida “está em cabal desacordo com a ordem democrática” e “coloca em risco a segurança de todos os brasileiros”.

Na ação, os cinco procuradores analisam o documento e fazem contrapontos à medida. “De acordo com o decreto, qualquer pessoa poderá ter o porte de arma de fogo de validade em todo o território nacional”. As novas regras determinam que para ter direito à posse é preciso ter uma profissão de risco ou ameaça à integridade física, inexistência de antecedentes criminais, ocupação lícita e residência certa, além de capacidade técnica e aptidão psicológica para manusear uma arma de fogo.

“Não bastasse atribuir o direito de portar arma a todas as pessoas que satisfaçam os poucos critérios do decreto, transformando o que era proibição em permissão, isentou ainda algumas pessoas do dever de comprovar a efetiva necessidade em decorrência de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física”, apontou o documento entregue à Justiça.

Para o MPF, a publicação do decreto por Jair Bolsonaro (PSL) significa um retrocesso no programa de controle de armas brasileiro. “É pública e notória a intenção do chefe do Executivo de alterar a política nacional de armas. No entanto, o modo escolhido é impróprio. Logo, não pode ser tolerado e tampouco aceito pelas instituições responsáveis pela manutenção da ordem jurídica”, finalizou.

Se não for possível a suspensão na totalidade, os procuradores apontaram ao menos 10 artigos no decreto que podem ter maior risco para a ordem social e jurídica.

Apesar de ter sido distribuída para a 17ª Vara de Justiça, a União pediu que a ação seja encaminhada à 16ª Vara, onde já existem outros dois processos sobre o mesmo decreto.

Veja a íntegra do documento do MPF:

Ação do MPF contra decreto das armas by Anonymous 2FpibLf on Scribd

Thaís Paranhos

Nascida e criada na capital da República, formou-se em jornalismo em 2009 pelo Centro Universitário Iesb. Foi repórter do site e da Editoria de Cidades do Correio Braziliense entre 2010 e 2015, com experiência em cobertura sobre uso e ocupação do solo no Distrito Federal. Tem certificação em Mídias Sociais pela Universidade de Washington, nos Estados Unidos. Atuou no gerenciamento das redes sociais do Consulado Honorário do Brasil em Seattle (WA). Integra a equipe do Metrópoles desde janeiro de 2019.

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