Após o presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), assinar o decreto que flexibiliza o porte e a posse de armas no país, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão ligado à Procuradoria-Geral da República (PGR), enviou uma nota técnica ao Congresso Nacional. De acordo com a procuradoria, a medida é “absolutamente inconstitucional e ilegal”. Deputados e senadores analisam a constitucionalidade da contestação.

O decreto, editado por Bolsonaro na semana passada, prevê que 20 categorias profissionais passem a ter o direito de portar armas de fogo. Entre outras medidas, o texto também libera a compra anual de 5 mil munições para armas permitidas e 1 mil os cartuchos de calibre restrito: antes da edição do decreto, o brasileiro só podia comprar 50 cartuchos por ano, e a lista de armas de uso restrito era bem maior.

“A iniciativa de ampliar a posse e o porte de armas de fogo reforça práticas que jamais produziram bons resultados no Brasil ou em outros países”, declara a PFDC. De acordo com a procuradoria, a adoção da medida “atropela o processo em andamento de implantação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), fruto de longa discussão democrática e caminho para uma redefinição construtiva do modo de produzir segurança pública no país”.

Para a procuradoria, tanto em meio urbano quanto no rural, a posse e o porte generalizado de armas de fogo agravarão os problemas que atingem a segurança pública no Brasil. “Somente no campo, cerca de 19 milhões de pessoas poderão fazer jus ao porte de armas de fogo, em um cenário onde o número de pessoas assassinadas vem crescendo sistematicamente”, argumentou a entidade.