"Juízes que decidem sob ameaça de punição não são independentes", diz Fux

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que magistrados que tomam decisões sob ameaça de punição não podem ser considerados independentes. A declaração consta de decisão, desta segunda-feira (9/11) em que o magistrado suspende a penalidade aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à juíza federal Gabriela Hardt, que atuou na Operação Lava Jato.

“Juízes que decidem sob a ameaça de punição pelo resultado de suas decisões não são juízes independentes e um Judiciário sem independência não serve ao combate à corrupção, à Operação Lava Jato ou a qualquer outra causa pública: serve a quem, a cada momento, tiver o poder de punir”, escreveu Fux na decisão.

O ministro argumentou que Hardt não poderia ser punida por ter proferido, de boa-fé e de forma fundamentada, uma decisão judicial que posteriormente foi invalidada pelo próprio Supremo. Para Fux, a responsabilização disciplinar não pode se basear apenas em divergências sobre o grau de cautela adotado por um magistrado ao decidir um processo.

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A juíza havia sido condenada pelo CNJ à pena de disponibilidade por dois anos, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. A punição foi aplicada em razão da homologação, em janeiro de 2019, de um acordo entre a força-tarefa da Lava Jato e a Petrobras, que previa a destinação de US$ 682,5 milhões ao Brasil.

Além de apontar possíveis violações à independência judicial, Fux entendeu que a pretensão punitiva está prescrita. Segundo o ministro, o CNJ tinha conhecimento dos fatos desde março de 2019, mas o processo administrativo disciplinar só foi instaurado em junho de 2024, depois do prazo de cinco anos.

Com a liminar, ficam suspensos o afastamento das funções, a redução dos vencimentos e a contagem do prazo da penalidade até o julgamento definitivo do mandado de segurança.

Atualmente, Hardt está em licença médica. Fux determinou ainda que, encerrada a licença médica da magistrada e inexistindo outro impedimento legal, ela possa retornar ao exercício da jurisdição.