IOF: governo defende que ir ao STF é questão jurídica, não política

O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que, ao autorizar uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar retomar o aumento no IOF derrubado pelo Congresso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou se tratar de uma medida jurídica, e não política.

Messias destacou que a iniciativa tem fundamento técnico, pois o governo considera inconstitucional a derrubada do decreto que aumenta o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Segundo ele, apenas o Judiciário tem competência para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos — e, ao sustar o decreto por meio de um decreto legislativo, o Congresso teria extrapolado suas atribuições.

“Não é uma questão política, é uma questão jurídica. Se nós entendemos que um decreto que o presidente da República adota é constitucional e que ele, em nenhum centímetro, em nenhum milímetro, ultrapassou o poder regulamentar que a legislação conferiu a ele, não teria uma outra saída, em benefício da segurança jurídica que todos nós prezamos, se não levar o assunto ao Supremo Tribunal Federal”, afirmou o AGU.

Messias prosseguiu dizendo que, diante da percepção de uma possível violação constitucional, era necessário agir. Segundo ele, o presidente refletiu cuidadosamente antes de optar pela via judicial.

“E a gente tem que ter clareza e compreensão de que o mundo da política tem seus signos, tem o seu tempo, tem os seus ritos. E nós temos um profundo respeito pela política. Eu, particularmente, acredito que a política oferece as condições para a solução de grandes conflitos da sociedade […] Mas a inércia não é uma opção. Quando nós entendemos que há uma violação a um conceito constitucional, precisamos agir”, declarou o auxiliar de Lula.

“O que ele me pediu é que nós adotássemos as medidas jurídicas para preservar uma atribuição que a Constituição Federal conferiu ao presidente da República. E não há outra razão senão essa que nos levou a, de fato, recomendar esta medida ao presidente da República”, completou o advogado-geral.

Comunicação ao Congresso

Messias também afirmou que o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), foram informados de que o governo federal ingressaria com uma ADC no STF.

Segundo o advogado-geral, a comunicação foi feita pela ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann. Ele argumentou que a iniciativa do Executivo não tem caráter político, mas sim jurídico, uma vez que a avaliação do governo é de que a decisão do Congresso Nacional, ao sustar o decreto, fere a Constituição.

“Eles foram previamente informados da decisão do Presidente da República. E o que nós estamos realizando aqui, na verdade, é um ato absolutamente necessário, com uma preocupação e um enfoque estritamente jurídico. É um aspecto que não pode ser desconsiderado ante a política. Obviamente que há o espaço da política, e também há o espaço do direito”, afirmou o advogado-geral da União.