IOF: governo Lula informou a presidentes do Congresso que iria ao STF

O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), foram informados de que o governo federal ingressaria com uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar retomar o decreto que eleva alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Segundo Messias, a comunicação foi feita pela ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann. Ele argumentou que a iniciativa do Executivo não tem caráter político, mas sim jurídico, uma vez que a avaliação do governo é de que a decisão do Congresso Nacional, ao sustar o decreto, fere a Constituição.

“Eles foram previamente informados da decisão do Presidente da República. E o que nós estamos realizando aqui, na verdade, é um ato absolutamente necessário, com uma preocupação e um enfoque estritamente jurídico. É um aspecto que não pode ser desconsiderado ante a política. Obviamente que há o espaço da política, e também há o espaço do direito”, afirmou o advogado-geral da União.

Messias afirmu ainda que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é “comprometido com a Constituição de 1988”. E argumentou que a derrubada do decreto pelo Legislativo é inconstitucional, pois mexer nas alíquotas do IOF seria uma responsabilidade apenas do Poder Executivo.

“O presidente tem uma admiração e uma, digamos assim, relação muito produtiva com os dois presidentes [do Congresso]. E eu acredito que o tempo da política oferecerá as saídas para a política. Agora, nós não podemos deixar de adotar as medidas jurídicas em razão das questões políticas. É nosso poder-dever, como AGU — e também é poder-dever do presidente da República — adotar todos os atos necessários para preservar a instituição Presidência da República. O presidente Lula não abrirá mão da defesa da Presidência da República como instituição”, completou Messias.

ADC

Em coletiva na sede da AGU, Messias ressaltou que atende a uma determinação do presidente Lula, que, segundo ele, “foi precedida de um amplo estudo técnico-jurídico, solicitado a mim diretamente por sua excelência, o senhor presidente, na semana passada”.

O AGU afirmou que foi solicitado ao Ministério da Fazenda um estudo a respeito da tramitação da proposta de decreto presidencial, desde sua origem na Fazenda, passando pela Casa Civil da Presidência da República, até a edição do decreto presidencial por Lula.