Fim do foro: moeda de troca da direita, PEC não beneficiaria Bolsonaro
Proposta extingue a regra de deputados e senadores serem julgados no STF, mas mantém a competência para presidente e vice
atualizado
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Apesar de integrar o chamado “pacote da paz” defendido pela oposição aliada ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do fim do Foro Privilegiado não deve afetar o julgamento que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre tentativa de golpe de estado.
A PEC extingue a regra de deputados e senadores serem julgados, obrigatoriamente, no Supremo por crimes cometidos durante o mandato, mas mantém a competência em casos envolvendo presidente e vice-presidente. A proposta remeteria o início das análises para a primeira instância, aumentando o tempo de tramitação.
Apesar de não beneficiar Bolsonaro diretamente, a proposta pode tirar outros componentes da ala bolsonarista da competência do Supremo, como Eduardo Bolsonaro (PL-SP), investigado por crimes contra a soberania nacional, ou até mesmo Marcel van Hattem (Novo-RS), investigado por expor fotos do delegado Fábio Shor na tribuna.
A PEC tramita no Congresso desde 2013 e poderá ser desengavetada na Câmara, onde atraiu o apoio de partidos do chamado centrão, que costurou um consenso para destravar a pauta do Legislativo, obstruída por bolsonaristas.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) defende que Bolsonaro deveria ser julgado em instâncias inferiores, como em casos envolvendo outros presidentes (como o próprio Luiz Inácio Lula da Silva e Michel Temer), e critica a ampliação do foro para além do mandato.
Em março, o Supremo decidiu por 7 votos a 4 ampliar o foro de deputados, senadores, ministros e demais autoridades públicas que cometerem crimes usando a função pública, ainda que tenham deixado o mandato.
“Michel Temer e Lula foram julgados onde? Na primeira instância, como deveria estar acontecendo com o presidente Bolsonaro, mas há ali uma articulação para que fosse mudado esse entendimento”, afirmou. “Isso não pode mais continuar sendo usado como um instrumento de pressão sob deputados e senadores”, completou Flávio.
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Anistia
Além do “pacote da paz”, anunciado após a prisão domiciliar de Bolsonaro, a oposição quer a tramitação da anistia “geral e irrestrita”. Se aprovado nos termos propostos pelos bolsonaristas, o projeto deverá beneficiar Bolsonaro, pois pode incluir condenações de cunho político e cometidos entre o fim de 2022 e o início de 2023.
Aliados do ex-presidente também querem o impeachment de Alexandre de Moraes, cujo requerimento já atingiu quarenta e uma assinaturas de senadores, mas enfrenta a dura negativa do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
Apesar de contarem com o apoio do centrão para tramitar, a PEC e a anistia não têm garantias de serem aprovadas pelos líderes. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que não participou de qualquer acordo sobre o tema. Alcolumbre, por outro lado, declarou a aliados que não travaria a tramitação no Senado.
Em entrevista ao colunista do Metrópoles Igor Gadelha, Motta disse que a PEC nasce de um sentimento de “incômodo” no Legislativo em relação às decisões do Supremo e que a proposta só será pautada se houver maioria no colégio de líderes. Adotou uma postura semelhante ao falar da anistia dizendo que, até o momento, o projeto não chegou ao plenário por falta de adesão dos chefes partidários.
