Entenda a PEC que cria aposentadoria especial para agentes de saúde

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias voltou ao centro do debate entre o Congresso Nacional e a equipe econômica e deve ser votada ainda esta semana.

Enquanto parlamentares defendem a valorização da categoria, o governo calcula que a medida poderá gerar um impacto de aproximadamente R$ 30 bilhões nas contas públicas ao longo de dez anos e trabalha para reduzir esse custo.

A proposta estabelece um regime previdenciário diferenciado para os profissionais, reconhecendo as condições de trabalho enfrentadas por quem atua diretamente na prevenção de doenças, visitas domiciliares e ações de vigilância em saúde.

De acordo com o texto, agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias poderão se aposentar após 25 anos de efetivo exercício na função e de contribuição previdenciária, desde que cumpram idade mínima de:

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• 57 anos, para mulheres;
• 60 anos, para homens.

O texto também prevê regras permanentes e de transição, além de estender os benefícios aos agentes indígenas de saúde e aos agentes indígenas de saneamento.

Regras

Hoje, após a Reforma da Previdência de 2019, esses profissionais seguem as normas gerais da Previdência Social. A aposentadoria especial depende da comprovação de exposição permanente a agentes nocivos e do cumprimento dos requisitos previstos na legislação.

A principal preocupação da equipe econômica é o impacto fiscal da proposta. Os cálculos do governo apontam que a criação das novas regras pode elevar as despesas previdenciárias em cerca de R$ 30 bilhões em uma década, em razão da antecipação das aposentadorias e do aumento do tempo de pagamento dos benefícios.

Por isso, integrantes da área econômica tentam negociar mudanças no texto durante a tramitação no Senado Federal para diminuir o custo da medida.

Entre as alternativas discutidas estão ajustes nas regras de transição e nos critérios para acesso ao benefício, preservando parte da proposta sem ampliar tanto as despesas públicas.

STF

Caso a PEC seja aprovada sem alterações consideradas essenciais pela equipe econômica, o governo avalia recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF).

O argumento é que a proposta pode criar despesas obrigatórias permanentes sem indicar uma fonte de custeio, o que, na avaliação da equipe econômica, poderia contrariar regras constitucionais de equilíbrio fiscal.

No entanto, representantes da categoria afirmam que os agentes de saúde exercem atividades com exposição frequente a riscos biológicos e ambientais, além de desempenharem papel fundamental na atenção básica do Sistema Único de Saúde (SUS).

Segundo eles, o regime diferenciado busca compensar as condições específicas da profissão e dar segurança jurídica a uma aposentadoria especial já prevista na Constituição Federal, mas que ainda depende de regulamentação.

O tema tem causado uma divisão entre os membros do governo, que tem evitado criticar a medida publicamente, isso porque os agentes de saúde fazem parte de uma importante parcela do eleitorado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o tema é sensível, principalmente em ano eleitoral.