Entenda a PEC do fim da escala 6×1 aprovada na comissão especial

A Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do fim da escala 6×1 aprovou o substitutivo do relator Leo Prates (Republicanos-BA) nesta quarta-feira (27/5). Agora, segue para o plenário da Câmara dos Deputados. Foram 34 votos a favor e 4 contrários — todos da oposição.

A proposta reduz o atual teto constitucional de jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais e institui dois dias de folga, sendo um deles preferencialmente aos domingos. Ao todo, serão 14 meses de transição: duas horas serão adotadas 60 dias após a promulgação e as outras duas um ano depois.

A redução de quatro horas e mais um dia de folga não poderão acarretar em diminuição de salário, nem mesmo proporcional à nova carga horária. A PEC não afetará categorias que já tenham jornadas inferiores a 40 horas e reforça acordos coletivos para mudanças para as categorias.

A PEC foi incluída na ordem do dia do plenário da Câmara já nesta quarta-feira, onde deverá ser votada em primeiro turno. O presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) convocou uma sessão deliberativa relâmpago antes do início da comissão especial para dar o prazo necessário para que o fim da escala 6×1 seja analisado.

Para ser aprovada, a PEC precisa do apoio de três quintos dos deputados no plenário ou seja, 308 votos. A proposta precisa passar ainda por dois turnos de votação. Depois, segue para análise do Senado Federal.

A votação foi acompanhada por entidades sindicais e movimentos sociais. O presidente da comissão, Alencar Santana (PT-SP), e demais integrantes da base do governo usaram camisetas temáticas com a frase “Fim da Escala 6×1”. Trata-se de uma proposta prioritária para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na véspera do período eleitoral.

Ao todo, foram apresentados sete destaques e seis foram retirados pelos autores após negociação. Foi rejeitado um destaque do Partido Liberal sobre a transição de 60 dias. O líder, Sóstenes Cavalcante (RJ) disse “não deixar o povo ser enganado. Queremos transição imediata”.

Votaram contra a PEC do fim da escala 6×1 os deputados da oposição Maurício Marcon (PL-RS), Osmar Terra (PL-RS), Júlia Zanatta (PL-SC) e Gilson Marques (Novo-SC).

Leia outros pontos da PEC:

• Altos salários: quem ganha até dois tetos e meio de benefícios do INSS, que hoje soma cerca de R$ 22 mil, com carteira assinada, não será sujeito às regras da jornada, à exceção do funcionalismo público, incluindo empresas estatais, e categorias que tenham definições por convenções coletivas.
• Contratos públicos: define que os contratos da União, dos estados e municípios que dependem da mão de obra vigentes no momento da promulgação terão um ano para reduzir a jornada por aditamento. Caso a validade se encerre até dois meses depois da promulgação, o aditamento já deverá contar com a redução.
• MEIs: prevê uma lei complementar para medidas transitórias de auxílio a microempreendedores individuais (MEI) e empresas de pequeno porte, como o aumento do teto e permissão para contratar mais de um funcionário.