CPMI: membros protestam por “Careca do INSS” depor com habeas corpus
Presidente do colegiado, Carlos Viana, apresentou uma minuta de Projeto de Lei para permitir que a comissão derrube decisões do Supremo
atualizado
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Integrantes da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga as fraudes do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) protestam, nesta quinta-feira (25/9), porque Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, depõe ao colegiado protegido por habeas corpus. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) determina que ele não seja obrigado a responder às perguntas dos parlamentares, tendo direito a ficar em silêncio.
Nos bastidores, no entanto, o “Careca” se diz disposto a responder os questionamentos desde que seja bem tratado e não seja desrespeitado. Ele chegou ao Senado às 8h30 e aguarda para falar na comissão.
A Farra do INSS
- O escândalo do INSS foi revelado pelo Metrópoles em uma série de reportagens publicadas a partir de dezembro de 2023. Três meses depois, o portal mostrou que a arrecadação das entidades com descontos de mensalidade de aposentados havia disparado, chegando a R$ 2 bilhões em um ano, enquanto as associações respondiam a milhares de processos por fraude nas filiações de segurados.
- As reportagens do Metrópoles levaram à abertura de inquérito pela PF e abasteceram as apurações da Controladoria-Geral da União (CGU). Ao todo, 38 matérias do portal foram listadas pela corporação na representação que deu origem à Operação Sem Desconto, deflagrada no dia 23 de abril e que culminou nas demissões do então presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, e do então ministro da Previdência Social, Carlos Lupi.
O presidente da comissão, Carlos Viana (Podemos-MG), propôs a minuta de um Projeto de Lei para conceder o poder à comissão de aplicar multa e até mesmo condução coercitiva para que a pessoa preste depoimento a qualquer Comissão Parlamentar de Inquérito, seja mista ou não (quando é composto por deputados e senadores).
Como mostrou o Metrópoles, na coluna de Tácio Lorran, a proposição é uma resposta da CPMI do INSS a ministros do STF que têm concedido habeas corpus a testemunhas e investigados, desobrigando essas pessoas a comparecerem às oitivas do colegiado. Em vários casos, os depoentes ganharam o direito de ficarem calados diante de perguntas que podem lhe incriminar.
A minuta do projeto de lei obriga o comparecimento de investigados e de testemunhas à CPMI. Também defende que apenas uma decisão do colegiado do STF, e não de um só ministro, poderia desobrigar o comparecimento. Os presidentes de comissões passariam a poder, inclusive, questioná-las na Justiça.
Com isso, algumas ausências e silêncios frustraram parlamentares. O caso mais emblemático, até o momento, é do Careca do INSS, que comunicou que não compareceria à CPMI em 15 de setembro, após uma decisão monocrática do ministro do STF André Mendonça, que repercutiu mal entre os parlamentares. A sessão desta quinta-feira (25/9) foi parte de um acordo com a Polícia Federal (PF).
A minuta, no entanto, ainda não foi protocolada como projeto de lei. Se isso ocorrer, o texto ainda precisa e seguir o rito de tramitação no Congresso Nacional.
