CPMI do INSS quer autorização do STF para fechar delação premiada

O presidente da CPMI do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), disse, nesta segunda-feira (15/9), que o colegiado irá propor ao Supremo Tribunal Federal (STF) para fechar acordos de delação premiada com investigados pelos descontos ilegais.

Em caso de negativa, o colegiado vai sugerir, ao final das investigações, mudança na legislação para que comissões de inquérito do Congresso possam fechar acordos de colaboração premiada durante as investigações.

Atualmente, os acordos de cooperação em troca de benefícios são de competência exclusiva do Ministério Público e da Polícia Federal. Segundo Viana, o trabalho dos parlamentares seria o mesmo que o das instâncias da Justiça.

Viana disse que ele e o relator Alfredo Gaspar (União Brasil-AL) estão em contato com alguns investigados e testemunhas que se mostraram cooperativos aos trabalhos da comissão, e que podem levar as sugestões de acordos para o ministro André Mendonça, do STF, relator do inquérito.

Proposta para derrubar decisões do Supremo

Além dessa mudança, Viana também defende incluir na Lei 1.579/52, conhecida como a Lei das CPIs, formas de os colegiados derrubarem decisões do Supremo para que convocados não sejam obrigados a comparecer e prestar esclarecimentos, como foi o caso de Antonio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “o careca do INSS”.

Antunes havia dito, por meio de sua defesa, que iria comparecer ao Senado, nesta segunda, para prestar depoimento, mesmo depois de ter sido preso na última sexta-feira (12/9) e de ter seu comparecimento tornado opcional por decisão de Mendonça.

“Se houver uma continuidade por parte do Supremo de manter habeas corpus para que as pessoas não sejam obrigadas a comparecer, nós vamos propor uma mudança na lei das CPIs (…). Nós como parlamentares podemos definir com clareza quais são as regras”, disse o senador.