Governo estuda judicializar projeto que tira autonomia sobre armas

Logo após a aprovação, pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados, do PL (Projeto de Lei) que enfraquece e restringe a autonomia do governo no controle das armas de fogo, o Ministério da Justiça e Segurança Pública já planejava judicializar a questão, mesmo antes da apreciação no Plenário da Câmara e do Senado.

Essa estratégia decorre da convicção da pasta quanto à viabilidade de o texto passar facilmente pelas casas legislativas em 2024, impulsionado pelo crescente conservadorismo que permeia o Congresso.

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A intenção de judicialização fundamenta-se na possível inconstitucionalidade do projeto de lei, uma vez que o artigo 22 da Constituição Federal estabelece que “compete privativamente à União legislar sobre: I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho”.

Geralmente, a judicialização de um projeto de lei ocorre após sua aprovação e conversão em lei, ou quando há fundamentos jurídicos válidos para questionar sua constitucionalidade ou legalidade. No entanto, em casos excepcionais, como quando há clara violação constitucional evidente no texto do projeto, é possível que o governo recorra aos tribunais mesmo antes de sua votação em Plenário.

Outra estratégia para contestar o projeto seria recorrer à AGU (Advocacia-Geral da União) para que o órgão se manifeste sobre a inconstitucionalidade do mesmo.

O projeto, de autoria da deputada Caroline de Toni (PL-SC), presidente da CCJ da Câmara, foi aprovado com 34 votos a favor e 30 contra. Segundo a proposta, os Estados e o Distrito Federal “ficam autorizados a disporem de forma específica sobre a posse e o porte de armas de fogo, para fins de defesa pessoal, práticas desportivas e de controle de espécies exóticas invasoras”.

De acordo com o texto, caberia aos Estados regulamentar e legislar sobre o uso de armas de fogo em seus territórios.

Antes de partir para a judicialização, o governo busca, no entanto, modificar algumas características do projeto antes de sua apreciação. Embora aprovado na CCJ, o texto ainda precisa ser analisado por uma Comissão Especial antes de seguir para o Plenário. Não há previsão para a votação.