Direitos Humanos parece uma expressão redundante, pois não há direito que não seja humano. Mas longe disso: ela representa uma longa, lenta e dolorosa conquista, que está ainda em marcha e comportando sacrifícios, sofrendo abusos, sob constante e vil ataque.

Vejam só o caso das crianças: durante milhares de anos elas foram coisa, cujo único valor parecia ser o que representavam como retorno material ou financeiro. Só muito recentemente, com os primeiros avanços contra a mortalidade infantil, elas começaram a poder — ter o direito de — ser amadas. Oliver Twist ou de David Balfour são lançados ao mar largo da maldade para mostrar a dimensão trágica da infância. Jean-Jacques Rousseau pretende mostrar no seu Émile a criança como criança, revolucionando as raízes da educação infantil. Mas no tempo das luzes a criança ainda é tratada como matéria: a glória de Samuel Slater, que criou a indústria têxtil nos Estados Unidos em 1790, nos parece bem suja quando sabemos que suas máquinas eram operadas por crianças de quatro — você leu certo — a dez anos, economizando assim o salário de trabalhadores adultos. Quando Charles Dickens e Robert Louis Stevenson escrevem a proteção da lei na Inglaterra avançou: em 1819 a lei proíbe que os de menos de nove anos trabalhem nas minas de carvão. Os de menos de 16 não fazem turnos de mais de doze horas, 7 dias por semana.

Deixe-me, leitor, desdobrar esse detalhe dos Direitos Humanos em dois para trazê-lo aos nossos dias: o do trabalho e o da responsabilidade.

Está sendo votada a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais. Trata-se de modificar um artigo muito vilipendiado da Constituição, o sétimo, que em seu inciso XIII estabelece limites de 8 horas diárias ou 44 horas semanais para o trabalho. Você verá muito empresário, muito parlamentar bufar contando as moedas que deixarão de ganhar com a reforma; é tudo cinismo puro, nunca seguiram ou seguirão voluntariamente a Constituição e as leis, sempre arranjarão pretexto para contrariá-las… Covardes, votam na PEC por medo do eleitor — como votarão, daqui a alguns anos, na que reduzirá para 36 horas. Mas fizeram há tempos uma tal de “reforma trabalhista” para poder reduzir os direitos sob tal ou qual condição, e o incontestável é que a maior parte da população já está fora do manto protetor da previdência social, também ela reformada e triformada e deformada. Prazos, pedem prazos para mitigar os prejuízos e viabilizar a reforma. Há quase cem anos, em 1936, os franceses passaram ao regime de 40 horas semanais. Na virada do século XXI, passaram para 35 horas. Mas, como todo mundo sabe, os franceses estão lascados, têm apenas uns poucos anos a mais de expectativa de vida que os americanos, que são exemplo para o mundo, por isso mesmo não regulam o tempo trabalhado e estão diminuindo de expectativa de vida. Ah!, também na França eles têm essa mania de condenar ex-Presidente por corrupção, como farão esta semana com o Sarkozy, coitado, que apenas recebeu um dinheirinho do Kadhafi para ajudar na campanha presidencial, em vez de fazer como os americanos fizeram com o Trump, deixaram o afro-nazi distribuir cheques de 1 milhão de dólares, vocês veem quanta gente feliz, até o 01 foi lá tirar foto…

Os franceses! Querem revogar expressamente o Code Noir, que estabelecia como (mal)tratar escravo, tacitamente revogado na Revolução. Ele inspirou os Black Codes que valiam nos Estados Unidos mesmo em estados sem escravidão — e em muitos lugares do Sul continuaram a valer mesmo depois da abolição, nas leis Jim Crow, que o Trump, sempre ele, quer restaurar.

Deixem-me fazer uma pausa para falar de como é comovente a foto zapt-zup do queridinho do mercado, quase toca no ombro do Trump, se tivesse tido coragem puxava aquele fio da peruca que estava se soltando do dura-lex-sed-lex-no-cabelo-só-Gumex. Verdade que houve uma foto com o 02 e o heroico-Figueiredo em que a dupla do outro clic manteve-se imóvel, inclusive com o mesmo dedo polegar da mão esquerda sobre a manga direita do paletó e o mesmo sorriso forçado do muito desonesto — acho que talvez isso não distinga um do outro, melhor dizer o nome — DJT. Que nem tomou conhecimento que o Rubinho declarou o PCC e o CV organizações terroristas, ai que medo!!!

A outra meta do bozo-programa é reduzir a “maioridade penal” — os dezoito anos que fixa o art. 228 da Constituição como limite dos penalmente inimputáveis e “sujeitos às normas da legislação especial”. Como as crianças são responsáveis por uma fração mínima das mortes violentas — não são como a polícia, que é responsável por 1 em cada 7 mortes violentas (em São Paulo e no Rio, estados modelos do bolsonarismo, 1 em cada 5) —, eles não acham que podem reduzir as mortes botando crianças no mesmo presídio que os outros 900 mil presos, não são tão burros assim, mas acham que o tema pode trazer muitos votos, que é o que eles têm medo de não ter.

E não é por falta de $$$$$ que eles não tirarão a eleição do Lula. Afinal, como todos sabem depois que o Boy-Neto declarou à Malu-a-jato, o Bom-Flávio foi ao Vorcaro aproveitando que ele estava fora da cadeia para dar uma dura e cobrar o dinheiro para a campanha, o que é “normal”, e afinal ele sabia que os milhões de dólares precisavam passar pelo Texas porque estavam saindo de um paraíso fiscal, que não é a toa que o Vorcaro é o vorcaro — será que o Houaiss já registrou a nova palavra para designar 171, vigarista, trumpista? — que é e ele não ia dar dinheiro ganho aqui no Brasil honestamente, até porque não tinha e o que tinha, ganho desonestamente, estava congelado pelo Banco Central, que coisa! E o Castrinho, que surpresa, ninguém sabia que ele era um bandidão, se pensava que era só um grande bandido.

Como eu ia dizendo, a história dos Direitos Humanos é longa e cheia de tristezas, mas, depois dos grandes marcos de 1789 (França) e de 1948 (Nações Unidas) continuamos avançando, pouco e lentamente, mas avançando. Já há até bolsonarista que admita que eles devam ser aplicados, claro, a humanos direitos, não a qualquer vagabundo por aí.

E, se Deus quiser, e quererá, os Direitos Humanos um dia se aplicarão a todo mundo.

 

Pedro Costa. Arquiteto e escritor