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Proposta acaba com a aposentadoria compulsória como punição disciplinar para juízes. PEC segue agora para comissão especial
Primeira Turma rejeitou recurso da PGR e manteve entendimento de que perda do cargo é a punição máxima para infrações graves
Férias coletivas dos ministros dos tribunais superiores vai interromper a contagem dos prazos dos processos
A Assembleia Legislativa do Paraná barrou a criação do núcleo de segurança para a família, mas autorizou criação de cargos em R$ 1,9 milhão
Para Jaqueline Cherulli, o debate não pode ser reduzido à discussão sobre privilégios
A vitaliciedade é a garantia constitucional que assegura aos magistrados a permanência no cargo
A 1ª Turma do STF entendeu que a aposentadoria compulsória como maior punição para infrações é incompatível com Emenda Constitucional
A 1ª Turma do STF entendeu que a aposentadoria compulsória como maior punição para infrações é incompatível com emenda constitucional
Magistrados buscam flexibilizar regras recentes que impõem travas ao pagamento de vantagens pecuniárias e gratificações, os "penduricalhos"
Manifestação foi enviada ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes
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