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Defesa do ex-presidente solicitou que fosse indicado um novo juiz relator para o caso após Moraes atuar na fase de investigação
Um juiz atuou na fase de investigação e outro assumirá caso após denúncia. Medida foi disciplinada no início de 2024 pelo TRF-3
O prazo para implementação é de 12 meses prorrogáveis por mais 12. A atuação do juiz de garantias cessa no oferecimento da denúncia
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou a obrigatoriedade da implementação do juiz de garantias em 12 meses
A Suprema Corte foi unânime nos onze votos pela obrigatoriedade da implantação do juiz das garantias
Em décima sessão do julgamento, Corte já tem maioria também pela obrigatoriedade da implementação do juiz de garantias
Os ministros do STF consideraram a regra constitucional e votaram pela obrigatoriedade da implementação do juiz de garantias
A sessão desta quarta sobre a implementação do juiz de garantias foi suspensa antes de Alexandre de Moraes finalizar seu voto
STF retomou julgamento das quatro ações que questionam as regras que instituem o juiz de garantias, previsto no chamado Pacote Anticrime
Julgamento é reaberto nesta quarta. O STF tem 2 votos pela obrigatoriedade do juiz de garantias e 1 pela implementação facultativa
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