Afinal, pais são obrigados a vacinar os filhos? Saiba o que diz o ECA

Estatuto da Criança e do Adolescente prevê até a perda da guarda dos filhos, caso pais ou responsáveis não os imunizem contra doenças

atualizado 12/09/2021 10:46

criança sendo vacinadaistock

Desde que a pandemia pelo novo coronavírus se instalou no Brasil, em meados de março de 2020, autoridades nacionais e internacionais de saúde intensificaram as ações que reforçam a importância da vacinação. Com o avanço da campanha de imunização contra a Covid-19, o país já iniciou a vacinação de adolescentes entre 12 e 18 anos, e precisa contar com a colaboração dos pais para levar os jovens ao posto de saúde.

Por causa da faixa etária, o responsável tem a obrigação de garantir a saúde dos menores de idade, inclusive por meio da vacinação. A garantia está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Para o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude da Ordem dos Advogados do Brasil no DF, Charles Bicca, não há como contestar o que determina o estatuto.

“O ECA estabelece que é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. Assim, em relação à Covid-19, a questão tem previsão legal e já foi inclusive enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal, no ano passado. Na ocasião, a Corte decidiu que os pais não podem recusar a vacinação de seus filhos. O STF analisou essa questão em 2020, em julgamentos sobre a recusa à imunização por convicções filosóficas ou religiosas, e não deixou margem a qualquer outro tipo de interpretação”, explicou Bicca.

Pela decisão do Supremo, os pais que recusam a vacinar seus filhos contra a Covid-19 podem sofrer medidas restritivas, como o pagamento de multa e o impedimento de frequentar determinados lugares e de fazer matrícula em escola, por exemplo.

Segundo o ECA, a recusa vacinal por parte dos pais também pode ser interpretada como descumprimento dos deveres do poder familiar, o que acarreta medidas mais graves, como a perda da guarda do filho.

A vacinação de crianças e adolescentes é um direito dos pequenos, enquanto cidadãos brasileiros, à saúde. E é o Estado, segundo o Decreto nº 78.231/1976, que regulamenta o Programa Nacional de Imunização e promove  campanhas destinadas a toda a população.

De acordo com o mesmo decreto, “é dever de todo cidadão submeter-se e os menores dos quais tenha a guarda ou responsabilidade à vacinação obrigatória”. O documento diz ainda que a única recusa justificada será em função de contraindicação explícita da aplicação do imunizante, como alergias, e somente mediante a apresentação de atestado médico.

Além da Covid-19

Os especialistas alertam que há uma queda na cobertura vacinal de várias doenças infectocontagiosas que já dispõem de imunizantes para frear ou acabar com a transmissão. Entidades internacionais, como a Organização Mundial de Saúde (OMS), e nacionais, como o Ministério da Saúde, apontam as campanhas de vacinação como aliadas no enfrentamento e até erradicação das doenças. Foi assim com a poliomielite, por exemplo.

Oferecida pelo Sistema Único de Saúde, a vacina contra a pólio já teve seus dias de glória. O último caso da doença no país tinha sido registrado em 1989. Em 1994, o Brasil recebeu da OMS o certificado de eliminação da pólio.

Apesar do histórico positivo, a adesão à campanha de imunização contra a doença, que paralisa os membros de crianças e adolescentes, tem diminuído a cada ano. A meta de cobertura vacinal recomendada pela OMS é de 95%. Segundo dados do Ministério da Saúde, o país não passa dos 90% desde 2016. Em 2019, aproximadamente 51% das crianças com a idade recomendada tomaram a vacina.

A queda do número de crianças vacinadas, não só contra a pólio, significa um retrocesso na saúde do país, segundo o presidente da Sociedade Brasileira de Imunizações (SBIm), Juarez Cunha. O médico diz que cinco fatores estão afastando as crianças das filas de vacinação.

“Temos observado alguns motivos importantes que prejudicam o direito à vacina dessa população: o perfil dos pais dessas crianças e adolescentes, a frequência das campanhas de vacinação, a falta de capacitação adequada dos profissionais de saúde, o baixo engajamento dos médicos na prescrição de vacinas e as fake news em relação à efetividade dos imunizantes”, afirmou o médico na abertura da XXIII Jornada Nacional de Imunizações, na última quinta-feira (9/9).

Para Cunha, o Brasil já não é o país que mais vacina no mundo, como na década de 1970. Segundo o especialista, o movimento das pessoas que se consideram antivacinas não para de crescer. “As notícias falsas acabam, de uma certa maneira, ‘infectando’ os pais e responsáveis pelas crianças, tirando-lhes a oportunidade de se imunizar. A vacinação é um ato em prol do bem coletivo”, afirmou o médico.

Saiba como as vacinas contra Covid-19 atuam:

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