TJSP manda prefeitura readmitir servidor após aposentadoria "forçada"

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou que a Prefeitura de Taubaté, no interior do estado, readmita um servidor público aposentado por invalidez. O município agora recorre da decisão.

O laudo que considerou Nilton Francisco Pereira dos Santos Silva, de 49 anos, inapto permanentemente para o trabalho diz que “transtornos de personalidade crônicos disfuncionais” o incapacitavam para o cargo de orientador social, no qual atuava desde 2018. Ele, no entanto, contesta. Desde 2024, Nilton tenta reverter a aposentadoria “compulsória”.

Em entrevista ao Metrópoles, o servidor afirma que a consulta que baseou o laudo pericial, assinado por uma junta médica, durou apenas seis minutos. Ele também cita tratamento diferenciado dos colegas, episódios de homofobia e tentativas de coagi-lo a pedir exoneração.

À reportagem, um ex-colega de trabalho confirma as declarações. “Quanto à aposentadoria por invalidez do Nilton, para mim, foi claramente uma manobra da prefeitura de conseguir se livrar dele. Porque o Nilton é plenamente capaz: ele conversa, articula bem, dirige, tem plena autonomia da vida adulta, assim como todos nós”, disse a fonte, que preferiu não se identificar.

“Cura gay”

Em um dos episódios reportados por Nilton Silva ao Metrópoles, ele diz que uma superior hierárquica tentou lhe propor uma “cura” religiosa. “‘Não é gripe, você sabe do que precisa ser curado’. Depois, veio uma história de um curso de neurolinguística, para que eu pudesse ter uma impostação de voz mais masculina, um gestual mais masculino. E depois, a história de cortar o cabelo”, afirma ele.

A discriminação também se manifestava de outras formas, como na tentativa de imputar-lhe a culpa por um munícipe que esfregou a genitália em seu ombro durante um atendimento. Eu chamei a atenção e levei para a reunião de equipe, esperando um posicionamento. Bom, o posicionamento que teve foi o seguinte: ‘O Nilton dá pinta. O Nilton deixa todo mundo perceber que ele é gay’. Então, toda vez que esse usuário fosse no equipamento, eu deveria ficar trancado no banheiro até ele ir embora. Assim foi feito”.

Desvios de funções

Nilton trabalhava na Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social (SEDIS) de Taubaté. Como orientador social, sua função era auxiliar psicólogos e assistentes sociais na oferta de informações a famílias em situação de vulnerabilidade social, abordagem e/ou busca ativa de usuários do serviço nas ruas e em atividades de capacitação ou formação continuada da equipe, de acordo com a Lei Complementar nº 406, de 31 de março de 2017, que trata regulamenta a máquina pública do município.

Nenhuma dessas atividades incluía a faxina ou vigilância do equipamento público. “Eu sei que, com as minhas negativas, eu passo a ser colocado em atividades extremamente diferentes e atividades que outros orientadores héteros não eram colocados. Por exemplo, limpeza, vigiar prédios abandonados. Mesmo com alta demanda de trabalho, me colocar no ócio absoluto”.

O ex-colega de trabalho, mencionado no início da reportagem, endossou a fala. “Essa coordenadora dele pretendia tomar café, pegou uma xícara, viu que estava suja, entregou na mão dele e falou ‘Tó’, mandando ele ir lavar. O Nilton era funcionário da prefeitura, não funcionário dela. E mesmo que fosse, nas atribuições de cargo do orientador social não está ‘lavar louça’. Ainda assim, ele saiu da sala e foi lavar a xícara”.

Afastamentos e aposentadoria “forçada”

Em 2021, Nilton Silva passou a fazer acompanhamento com uma médica psiquiátrica alegando saúde mental fragilizada. Já em novembro de 2022, com o agravamento do quadro de depressão e uma cirurgia para retirada de pedras nos rins, o servidor foi afastado temporariamente das atividades laborais.

Em março e em maio do ano seguinte, ele passou por duas juntas médicas que o consideraram apto a retornar ao trabalho. Na volta, Nilton diz ter sido colocado em uma sala fechada e sem ventilação, em total desconformidade com o que recomendava um atestado médico assinado por sua psiquiátrica, devido ao desenvolvimento de um quadro de claustrofobia.

Ele afirma que a situação o levou a ter crises de ansiedade e depressão, o que resultou em um novo afastamento. Durante esse período afastado, o servidor passou por uma cirurgia na coluna. Em novembro de 2023, foi chamado para uma nova perícia, que aconteceria em dezembro daquele ano, acreditando que esta estaria relacionada ao procedimento ortopédico.

Desta vez, no entanto, o laudo da perícia o considerou permanentemente inapto para o trabalho, declarando a aposentadoria por invalidez associada a “problemas psiquiátricos”. “Me colocaram como louco, porque daquela vez que eu retornei em maio, eu realmente, eu tive um acesso de choro, eu falei: ‘Nossa, por que Deus está me fazendo passar por isso? Me leva de uma vez’. Isso daí foi usado contra mim, falando que eu queria praticar suicídio”.

Denúncias

Nilton afirma ter denunciado a situação à Câmara Municipal de Taubaté, ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e ao Ministério Público de São Paulo (MPSP), mas que nada foi feito.

Em nota, a Câmara Municipal informou que “o servidor não apresentou nenhuma denúncia formal à Câmara, pedindo a abertura de investigação. Isso não significa que algum vereador possa, eventualmente, ter recebido a demanda em seu gabinete e a tratado pessoalmente”.

Já o MPSP disse que ao Metrópoles que, à Promotoria, caberia apurar “eventual ocorrência de tratamento preconceituoso sistêmico por parte da Administração Pública Municipal. Questões isoladas, individualizadas, não caberia ao Ministério Público, na esfera cível, perseguir”.

“Como a experiência mostra que por trás de uma lesão individual costumeiramente existe algo de interesse difuso, coletivo ou mesmo de interesse individual homogêneo, como normalmente acontece nos casos de Saúde Pública, com exceção das representações que eram meras repetições de anteriores, sem nenhum fato novo, todas as demais que foram apresentadas por NILTON foram diligenciadas pelo Promotor de Justiça, até no intuito de auxiliar o representante, mesmo quando, as circunstâncias já indicavam que se tratava de questão individual. Mesmo no que toca à sua aposentadoria – questão típica de interesse individual disponível – foram feitos questionamentos ao Poder Público Municipal”.

E acrescentou: “Ocorre que as informações prestadas pela Prefeitura de Taubaté foram suficientes a autorizar juízo de valor no sentido de que, ainda que houvesse alguma lesão a ser reparada, esta teria caráter estritamente individual, não ultrapassando a pessoa de NILTON, daí porque, mais uma vez, deixar claro que a ele sempre foi explicado que a intervenção do Ministério Público se daria, nesse particular, se houve o mínimo indício de conduta preconceituosa sistêmica. Questões individuais que não ultrapassassem a pessoa dele deveriam ser objeto de ação cível autônoma, como acabou acontecendo com o ato administrativo que determinou sua aposentadoria, ação na qual não há intervenção do “Parquet”, por se tratar de questão disponível”. Por isso, a denúncia foi arquivada.

Já o MTE não respondeu aos pedidos de esclarecimentos da reportagem. O espaço permanece aberto em caso de eventual manifestação.

Ação e pedido de indenização

Diante das negativas, o servidor entrou na Justiça para recorrer da aposentadoria por invalidez. A ação pedia a anulação do ato administrativo que determinou a aposentadoria, a reintegração ao cargo, a realização de uma nova perícia médica e uma indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil.

Em julho de 2025, a médica perita Karine Keiko Leitão Higa, do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC), órgão recomendado pela Justiça, concluiu que Nilton Santos é plenamente capaz de exercer suas atividades.

“Concluímos que o examinado apresenta Transtorno de Ansiedade em remissão com o tratamento psiquiátrico medicamentoso que deve ser mantido por tempo indeterminado, em regime ambulatorial como vem ocorrendo. Apesar de poder ter apresentado períodos de incapacidade temporária, que eventualmente ensejaram afastamentos, mostra-se plenamente capaz para sua função. Não há restrição para o trabalho. Não é pessoa inválida”, assinalou a médica.

Em março deste ano, o juiz Bruno Ramos Mendes determinou que a Prefeitura de Taubaté readmitisse Nilton ao cargo de orientador social. Por outro lado, rejeitou o pedido de indenização.

O município, no entanto, tenta reverter a decisão na Justiça. No processo, a defesa argumenta que a decisão judicial “desconsiderou completamente o histórico funcional, médico e administrativo do servidor, atribuindo prevalência absoluta a Laudo Pericial Judicial pontual e descontextualizado”.

“Além disso, a decisão recorri2da acabou por substituir, indevidamente, o juízo técnico-administrativo da Junta Médica Oficial do Município — construída a partir de avaliação longitudinal, multidisciplinar e funcional — por conclusão pericial isolada, centrada exclusivamente em exame clínico momentâneo”, afirma a prefeitura, também no documento.

“Eu estou ficando velho para o mercado. E minha vida está parada. Eu fui aposentado com um salário mínimo, mesmo que eu queira hoje entrar… Por exemplo, se eu me tornar celetista, o meu PIS está bloqueado, bem como o PASEP. Concurso público, se eu prestar, eu não posso assumir o cargo por estar aposentado”, diz Nilton Santos, que hoje ajuda o companheiro a entregar pizzas por Taubaté.