TJSP suspende lei do PSIU, que acabava com limite de barulho em shows e eventos

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) suspendeu uma lei que acabava com o limite de ruído sonoro em shows e eventos na cidade. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (3/9). Na avaliação do TJSP, a lei que vigorava desde 2024 após um projeto do prefeito Ricardo Nunes (MDB) é inconstitucional.

A ação que questionava o projeto foi apresentada pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP) com a justificativa de que a alteração no Programa Silêncio Urbano (PSIU) foi aprovada às pressas durante uma votação que discutia outro assunto. A tese foi aceita pelo tribunal.

Conforme o julgamento do TJSP, a lei original buscava ajustar e aprimorar a gestão de resíduos sólidos no município. No entanto, foi alterada por meio de uma emenda parlamentar que não tinha conexão direta com o tema e criava exceções ao limite de ruído na cidade.

Inconstitucionalidade

• O projeto de lei que flexibiliza o limite de ruído na cidade foi aprovado em dezembro de 2024.
• A medida foi incluída em um substitutivo da prefeitura no PL 799/2024, que originalmente tratava somente da ampliação de um aterro em São Mateus, na zona leste da cidade.
• Na época, o prefeito Ricardo Nunes argumentou que as exceções ao limite de ruído para shows e eventos foram colocadas no texto para “compatibilizar os interesses” entre a prefeitura e moradores do entorno de estádios e arenas.
• “A gente precisa entender o interesse da cidade, que precisa ser compatibilizado com o direito das pessoas que moram no entorno do Allianz [Allianz Park, estádio no bairro da Pompéia que recebe grandes shows e é alvo de reclamações de moradores da região]. Precisamos entender que o Allianz é uma fonte de receita enorme”, disse o prefeito.
• Em setembro de 2023, o TJSP já havia julgado como inconstitucional parte de uma lei aprovada na cidade, em 2022, que aumentava o limite de ruídos de eventos em estádios e casas de espetáculo.
• Os desembargadores entenderam que o aumento de 55 para 75 decibéis no ruído dos espaços havia sido aprovado de forma irregular dentro do projeto de regulamentação das “dark kitchens”, que também não tinha conexão com o tema.
• Em nota, a Procuradoria Geral do Município (PGM) informou que “analisará as medidas que poderão ser adotadas tão logo seja notificada”.