SP destina 95% da verba de políticas de drogas para casas terapêuticas

A política sobre drogas do estado de São Paulo está majoritariamente concentrada em casas e comunidades terapêuticas, como mostra um levantamento feito pela Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial (IDMJR). O estudo aponta que o governo destinou 95% do orçamento de R$ 98 milhões sobre o tema para esses serviços.

De acordo com a iniciativa, o gasto é 85% maior do que o investido no ano anterior. “Sendo 95% deste orçamento exclusivo para a prestação de serviços de comunidades terapêuticas, espaços religiosos e conservadores que usam a abstinência, o trabalho forçado, a tortura e a doutrinação religiosa como tratamento para uso abusivo de drogas”, aponta o relatório.

Governo de SP comemora novas casas terapêuticas

Em dezembro, o governo de SP comemorou o recorde de investimentos na política sobre drogas no último ano, com verba quatro vezes maior do que em 2024. Segundo a gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos), foram gastos R$ 53,7 milhões – valor menor do que o apontado pelo IDMJR.

Quando comemorou o recorde de investimento, o governo paulista anunciou a implementação de 13 complexos de casas terapêuticas durante a gestão Tarcísio, “reforçando um compromisso inédito com o cuidado integral, a redução de danos e a reconstrução de trajetórias de pessoas afetadas pelo uso abusivo de entorpecentes”.

Segundo o governo, cada complexo é composto por quatro casas, totalizando 52 unidades de acolhimento. A gestão anunciou ainda que dois novos complexos seriam anunciados em breve. As unidades já implementadas acolheram aproximadamente mil pacientes.

“Manicômios da atualidade”

O historiador e diretor executivo da IDMJR, Fransergio Goulart, é incisivo sobre o papel das comunidades terapêuticas nas políticas sobre drogas. Segundo ele, esses espaços funcionam como “manicômios da atualidade”, em referência à reforma psiquiátrica consolidada pela Lei Paulo Delgado, de 2001, que substituiu o modelo manicomial por uma rede de atenção psicossocial humanizada.

“Eles estão querendo dar um passo para trás. A gente diz não aos manicômios, e eles fortalecem a política de comunidades terapêuticas, que são os manicômios da atualidade. Essas organizações privadas, em um projeto evangélico e neopentecostal muito fortalecido, fortalecem isso, então a gente vai na contramão da saúde pública”, afirmou.

Para Goulart, o desequilíbrio no orçamento representa um desmonte do Sistema Único de Saúde (SUS), uma vez que o investimento nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), focados em redução de danos, é baixo em relação ao investido em locais de internação.

“A gente vê muitos recursos para as comunidades terapêuticas e pouco recurso para o CAPS AD [Álcool e Drogas], para quem produz saúde e não quem produz encarceramento”, argumentou.

Violações de direitos humanos

Por fim, Goulart aponta que as comunidades terapêuticas são comumente citadas em relatórios e investigações de combate às violações de direitos humanos no Brasil. “Há relatórios de denúncias e violações em todos esses espaços, desde cárcere privado, trabalho escravo e de uma série de outras violações de direitos humanos”, apontou.

O relatório da Inspeção Nacional em Comunidades Terapêuticas, produzido pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e lançado no ano passado, identificou práticas contrárias à legislação vigente.

Inspeções realizadas entre novembro e dezembro de 2024, em todas as cinco regiões do país, identificaram imposição de práticas religiosas, casos de pessoas internadas contra a vontade, uso de isolamento como forma de punição, e restrição à liberdade de locomoção, com unidades localizadas em áreas rurais afastadas, o que dificulta o contato com familiares e a reinserção social, além de denúncias de contenção física e química.

Outros dados do levantamento

Além da questão das comunidades terapêuticas, a IDMJR identificou ainda um desequilíbrio nos investimentos das secretarias de Segurança Pública e de Administração Penitenciária em São Paulo.

Segundo o documento, a gestão Tarcísio previu o gasto público de R$ 21 bilhões para as polícias em 2025, sendo 92% exclusivamente para atividades de policiamento. A Polícia Militar conta com R$ 12,7 bilhões para custear suas atividades e a Polícia Civil com R$ 6,8 bilhões.

Já em relação ao sistema prisional, a iniciativa calculou a destinação de R$ 6,6 bilhões para a gestão penitenciária.

O que mais chamou a atenção dos pesquisadores, neste caso, foi o investimento de apenas R$ 160 mil para a prestação de assistência hospitalar e ambulatorial para uma população prisional de, atualmente, mais de 225.931 detentos – o que equivale, em média, ao gasto de 71 centavos com saúde por preso ao ano.

O que diz o governo

Em nota, a Secretaria de Desenvolvimento Social (SEDS) afirmou que os serviços de acolhimento terapêutico híbridos e comunitários – em sua maioria, executados por Comunidades Terapêuticas legalmente constituídas – integram a política sobre drogas vinculada à pasta, e não à área da saúde. “Esses serviços fazem parte de uma linha de cuidado estruturada, com clara distinção entre as atribuições de assistência social e de saúde”, diz.

“A SEDS opera com termos de referência específicos para os serviços híbridos e comunitários, com critérios rigorosos de credenciamento, monitoramento e responsabilização das instituições parceiras. Esses equipamentos não constituem modelo único, mas sim parte de uma política integrada que considera as dimensões clínicas e sociais da dependência química”, continua o texto.

Conforme a SDES, a política estadual avança na qualificação e diversificação dos serviços, incluindo a migração e ampliação das casas terapêuticas para tratamento integrado à superação da vulnerabilidade social e à reinserção dos dependentes.

Na área da saúde, por sua vez, o Hub de Cuidados em Crack e Outras Drogas atua como unidade hospitalar de referência, com atendimento individualizado, exames e aplicação de protocolos clínicos e de saúde mental. “O equipamento articula a rede de atenção psicossocial com triagem, grupos terapêuticos e encaminhamento para desintoxicação e outros serviços especializados, sempre mediante avaliação técnica e consentimento”, explicou a pasta.

A política estadual é baseada na integração entre saúde e assistência social, reconhecendo que a internação isolada não é suficiente, apontou a secretaria.

“Por fim, a comparação desses serviços a ‘manicômios’ é totalmente incorreta e contribui ainda mais para estigmatizar indivíduos em situação muito vulnerável. O modelo paulista é voluntário, humanizado e baseado em evidências, com respeito aos direitos humanos e promoção do cuidado integral das pessoas”, finaliza a nota.

Também em nota, a Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) informou que “os dados apresentados não condizem com a realidade do sistema penitenciário, uma vez que o valor divulgado para a assistência à saúde da população privada de liberdade está incorreto”.

“Conforme a Lei Orçamentária de 2026, foram destinados mais de R$ 257 milhões para a área da saúde no sistema prisional, sendo que mais de R$ 160 milhões foram destinados à Assistência Hospitalar e ambulatorial e não R$ 160 mil”, diz o texto.

A pasta afirmou ainda que as unidades dispõem do programa TELESAP, um serviço de consultas com especialistas on-line, que reduziu em 56,8% os deslocamentos de reeducandos para atendimentos externos. Quando necessário, os custodiados são encaminhados para a rede pública de saúde.