Após agenda na Fiesp, Salles vai ao STF contra fim da escala 6×1

O deputado federal Ricardo Salles (Novo-SP) aguarda os detalhes finais para protocolar, no Supremo Tribunal Federal (STF), um mandado de segurança contra o projeto de lei do governo federal que trata sobre o fim da escala 6×1 e outras alterações de normas da jornada de trabalho.

Segundo o parlamentar, que conversou com o Metrópoles, era aguardada somente a emissão da guia de custas, na terça-feira (28/4). O restante dos procedimentos necessários, de acordo com Salles, já estariam prontos para que o mandado seja protocolado.

O objetivo da medida é suspender a tramitação da proposta. O deputado do Novo havia anunciado a ação ainda na segunda-feira (27/4), durante um evento com a diretoria da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) — que também se posiciona contra o projeto.

No entendimento de Salles, o projeto do governo é inconstitucional. “Enquanto no Congresso há duas propostas de emenda constitucional já tratando do tema em tramitação regular, o governo tenta fazer um atalho colocando um projeto de lei que é claramente inconstitucional, porque ele trata uma matéria constitucional através de lei ordinária, o que não pode”, afirmou o deputado em um vídeo publicado ao lado do presidente da Fiesp, Paulo Skaf, nas redes sociais.

O parlamentar criticou, ainda, a atribuição de urgência constitucional ao projeto. O mecanismo em questão é exclusivo do presidente para acelerar projetos de lei de sua autoria, estabelecendo um prazo de 45 dias para a votação em cada casa do Congresso (Câmara e Senado).

Entenda diferenças entre cada proposta

Na Câmara dos Deputados, duas Propostas de Emenda Constitucional (PEC) passaram recentemente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que aprovou a admissibilidade das propostas, primeiro passo da tramitação. Agora, os textos seguem para uma comissão especial antes de eventual votação em plenário.

Uma das propostas é a PEC 221/2019, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). O texto prevê a redução gradual da jornada semanal de 44 para 36 horas, ao longo de até dez anos.

A outra é a PEC 8/2025, apresentada pela deputada Erika Hilton (PSol-SP). Essa proposta vai além e estabelece um modelo mais direto de reorganização da jornada, com limite de 36 horas semanais distribuídas em quatro dias de trabalho, o que na prática elimina por completo a escala 6×1.

As duas PECs tramitam em conjunto e são analisadas como alternativas dentro do mesmo debate — mas ambas buscam uma alteração no texto da Constituição Federal, que hoje fixa o limite de 44 horas semanais.

Há, ainda, uma terceira proposta semelhante no Senado: a PEC do senador Paulo Paim (PT-RS), já aprovada na CCJ da Casa e pronta para votação em plenário, também prevendo redução progressiva da jornada.

Já a proposta contestada por Salles é a mais recente, de autoria do governo federal, que entrou no debate neste mês, após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviar ao Congresso o PL 1.838/2026, junto ao pedido de urgência constitucional.

O novo texto propõe:

• redução da jornada de 44 para 40 horas semanais;
• garantia de dois dias de descanso remunerado (escala 5×2); e
• proibição de redução salarial com a mudança.

Por tramitar em regime de urgência, o projeto poderia ser aprovado em cerca de três meses.

A principal diferença em relação às outras propostas é que, mesmo em caso de aprovação, não haveria alteração na Constituição. O PL do governo federal mexe na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e em legislações específicas, o que permite implementação mais rápida, mas com menor rigidez jurídica.