Em voto sobre mototáxi em SP, Dino pede “direitos básicos” à categoria

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino acompanhou o voto do ministro Alexandre de Moraes, que concedeu liminar suspendendo lei que proíbe serviço de mototáxi em São Paulo, com ressalvas.

Além de considerar inconstitucional a Lei Estadual 18.156/2025, que exige que os municípios autorizem por conta própria o funcionamento do mototáxi, Dino destacou a necessidade de se garantir “um regime de direitos básicos aos prestadores de serviço”.

“Férias, repouso semanal remunerado, seguro contra acidentes, aposentadoria, licença maternidade e paternidade, entre outros, são direitos fundamentais para trabalhadores que – mesmo com hibridismo – laboram de modo subordinado em proveito econômico de empresas que organizam o serviço prestado a terceiros”, afirmou em seu voto.

O ministro destacou que o cansaço gerado pelo trabalho exacerbado, aliado à necessidade de transitar em altas velocidades, podem causar riscos à segurança dos consumidores dos serviços de mototáxi, além dos “demais participantes do trânsito das grandes cidades, sobretudo pedestres”.

8 imagens

Fechar modal.

1 de 8

Ponto de mototáxi em Perus, zona norte

Bruno Ribeiro/Metrópoles

2 de 8

Associação aponta projeto que regula mototáxi em SP é inconstitucional e afirma que novas exigências inviabilizam a atuação dos entregadores

Getty Images

3 de 8

Reportagem do Metrópoles em garupa de mototáxi em São Paulo

William Cardoso/Metrópoles

4 de 8

Mototáxi na zona sul de São Paulo

William Cardoso/Metrópoles

5 de 8

Mototáxi na zona sul de São Paulo

William Cardoso/Metrópoles

6 de 8

Câmara Municipal discute regulamentação do mototáxi

Rebeca Ligabue/Metrópoles

7 de 8

Câmara Municipal discute regulamentação do mototáxi

Rebeca Ligabue/Metrópoles

8 de 8

JR Freitas, líder do movimento autônomo dos motoboys, durante sessão na CCJ da Câmara Municipal de São Paulo

Reprodução/Instagram

“A gamificação do trabalho não pode conduzir a paradigmas insustentáveis e irresponsáveis. Seres humanos não são personagens de videogame, com múltiplas ‘vidas’ – a serem exploradas ao máximo e descartadas como um produto de consumo qualquer”, ponderou.

O especial do Metrópoles, publicado em agosto deste ano, mostrou que entregadores do iFood, que trabalham em bicicletas e motocicletas no trânsito da capital paulista, são submetidos à gamificação do trabalho e, assim, colocados em risco.

Dino, por fim, declarou que “visar lucro é indubitavelmente legítimo, mas não é admissível que, eventualmente, empresas operadoras de alta tecnologia comportem-se como senhores de escravos do século 18, lucrando com o trabalho alheio executado em um regime excludente de direitos básicos”.

Dada a ressalva, o ministro acompanhou o relator do caso, Alexandre de Moraes, e considerou inconstitucional a lei estadual do governo Tarcísio de Freitas (Republicanos).

Receba no seu email as notícias de Metrópoles SP

Frequência de envio: Diário

Ver todas

Assinar

Ver todas as newsletters

Mototáxi na capital

No início de outubro, a Justiça de São Paulo determinou prazo de 90 dias para que a prefeitura da capital paulista regularize o serviço de transporte de moto por aplicativo no município. A desembargadora relatora Marcia Dalla Dea Barone afirmou que o decreto municipal que proibia o serviço na cidade de São Paulo é inconstitucional, uma vez que o assunto é de competência federal.

“A utilização de motocicletas para o transporte individual remunerado de passageiros por meio de aplicativos é uma opção substituinte do modelo de transporte público (antigo parâmetro de transporte proporcionado diretamente pelo poder público). O paradigma substitutivo, pese embora sua natureza empresarial, não altera, contudo, o substrato do interesse geral do transporte, cuja prestação, por isso mesmo, reclama alguma sorte de regulação pública”, diz o documento.