TJSP rejeita recurso da Prefeitura e exige regularização de mototáxi
Justiça de São Paulo negou embargos da Prefeitura de SP e deu prazo de 90 dias para gestão regulamentar o serviço de mototáxi na cidade
atualizado
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O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) rejeitou um recurso da Prefeitura da capital e manteve a decisão que declara inconstitucional o decreto municipal proibindo mototáxis na capital paulista. A decisão não derruba a sentença que suspendeu o serviço, mas exige que a gestão faça a sua regulamentação em 90 dias.
A decisão, de quarta-feira (22/10), atende a uma ação movida pela Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia), da qual a 99 e a Uber fazem parte, contra o decreto da gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB).
Em setembro, a Justiça paulista já havia entendido que o decreto municipal fere a Constituição, pois suspende um serviço permitido e regulamentado em âmbito federal, por lei.
Depois disso, a Prefeitura entrou com embargos, alegando que a regulamentação do transporte é, sim, de competência do município, e que a proibição não atingiria todos os motoristas. Mas esses argumentos foram rejeitados pelo Órgão Especial do TJSP.
Agora, a Justiça voltou a estabelecer um prazo de até três meses para o município regularizar o serviço. Nunes já havia se manifestado contra esse entendimento do TJSP, e disse que pretende recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Uma outra ação sobre o caso, movida pela Prefeitura, mantém o serviço suspenso em São Paulo sob penalidade de multa diária às empresas em caso de descumprimento. Há cerca de 10 dias, a gestão manteve multas milionárias à 99 e à Uber por oferecer o transporte remunerado de passageiros por motocicletas na capital paulista após a proibição judicial.
Ao Metrópoles, a Procuradoria Geral do Município informou que ainda não foi intimada sobre a decisão mencionada, e disse que “assim que isso ocorrer, será feita a análise para definir o recurso cabível”.
Entenda a novela entre Prefeitura e apps
- A disputa pela liberação das corridas por mototáxi em São Paulo se tornou uma verdadeira novela entre a prefeitura da cidade e as empresas que fornecem o serviço.
- O Decreto Municipal nº 62.144/2023 suspendeu o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por motocicletas na capital paulista.
- Apesar disso, as plataformas ofertaram corridas nessa modalidade. À Justiça, a Prefeitura de São Paulo argumentou que as plataformas iniciaram a oferta do serviço de forma clandestina, em janeiro deste ano. Desde então, uma batalha judicial se iniciou.
- Em primeiro grau, a Justiça paulista declarou que o decreto municipal que suspendia o serviço é inconstitucional, sob a fundamentação de que a lei suspendeu uma modalidade regulamentada por legislação federal.
- A prefeitura recorreu, com objetivo de manter a regularidade do decreto. O município alegou que a lei federal não regulamenta o serviço por motocicletas, mas apenas por automóveis.
- O prefeito Ricardo Nunes (MDB) alega continuamente que as corridas de mototáxi apresentam um risco à população paulistana.
- Em entrevista coletiva, em março deste ano, Nunes chegou a afirmar que o serviço é uma “carnificina”.
- À Justiça, a 99 argumentou que não há dano na manutenção do serviço, mas na suspensão.
- Enquanto a modalidade esteve livre para utilização, a plataforma afirmou que, em 14 dias de operação na capital paulista, a 99Moto fez mais de 500 mil viagens, sem nenhuma morte ou registro de acidente grave, e distribuiu mais de R$ 3 milhões ganhos para os mais de 13 mil motociclistas parceiros da empresa.
- O serviço voltou a ser liberado enquanto a constitucionalidade do decreto era debatida na Justiça, mas foi suspenso mais uma vez com a decisão de 16 de maio.
- “Diante da complexidade do caso e das possíveis consequências ao trânsito, por cautela, concedo a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto”, afirmou o relator do caso.
- As empresas 99 e Uber seguiram oferecendo o serviço de transporte de passageiro por moto por dias mesmo depois da decisão judicial mandar barrar a operação na cidade de São Paulo.
- Em 22 de maio, o Procon-SP notificou a Uber e a 99 por continuarem oferecendo corridas de mototáxi. O órgão deu 48 horas para as empresas esclarecerem a conduta e pedia que a modalidade de transporte fosse suspensa.
- No dia 24 de maio, a jovem Larissa Barros Maximo Torres, de 22 anos, morreu em um acidente no qual a moto de app em que ela estava foi atingida pela porta de um carro, na região central de São Paulo.
- No dia 27 de maio, após a determinação judicial da suspensão imediata do serviço — sob pena de multa diária de R$ 30 mil em caso de desobediência —, as empresas deixaram de oferecer mototáxis em seus apps.
- Em junho, a Justiça negou um novo pedido da 99 Táxi para regularizar o serviço e manteve a proibição do serviço na capital paulista.
