DPU entra na briga contra escola cívico-militar em SP: “Inadmissível”
Defensoria defende inconstitucionalidade do programa escola cívico-militar e diz que não é admissível modelo que não acolhe diversidade
atualizado
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São Paulo – A Defensoria Pública da União (DPU) pediu para entrar como “amicus curiae”, ou seja, para colaborar com informações, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) aberta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSol) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o programa Escola Cívico-Militar em São Paulo.
No pedido de ingresso, que ainda está sob análise do relator da ADI, o ministro Gilmar Mendes, a Defensoria diz que a lei estadual sobre as escolas cívico-militares “extrapola e usurpa” a competência da União ao legislar sobre diretrizes e bases da educação, e defende a inconstitucionalidade do programa criado por Tarcísio de Freitas (Republicanos).
O órgão afirma que a ideia de que exista uma “gestão de atividades extracurriculares cívico-militares” feita pela Secretaria da Segurança Pública (SSP), prevista na lei, “não encontra qualquer respaldo” na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que rege a área no país, e dará aos policiais funções típicas de educadores.
“Em que pese o §6º do art. 10 da mencionada lei complementar afirme que ‘Os policiais militares da reserva que atuarem nas escolas estaduais sob o modelo cívico-militar não serão considerados, para quaisquer fins, como profissionais da educação básica […]’, é certo que as atividades por eles exercidas são típicas de um educador”, diz o documento.
“Além disso, a Constituição Federal é nítida quanto ao papel das polícias militares, voltadas que são ao policiamento ostensivo e à preservação da ordem pública, não havendo qualquer menção à gestão de escolas públicas da educação básica”.
A Defensoria cita o Manual dos Colégios Cívico-Militares do Paraná, que contém uma série de restrições a acessórios e cortes de cabelo, além de regras de vestimenta, para dizer que os estudantes “não podem ser obrigados pelo Estado a se submeterem a preceitos militares em sua educação”.
Como mostrou o Metrópoles, o manual paranaense veta uso de piercings e determina cortes específicos de cabelo para os alunos. O modelo em vigor no Paraná dá 15 dias para que os alunos se adaptem às normas.
“Como se pode observar, a implantação desse tipo de modelo de ensino tende a exigir considerável esforço de adaptação do corpo discente, o que não pode ser exigido de alunos e alunas do ensino público – orientado que é pela universalidade do acesso. São crianças e adolescentes que, em sua grande maioria, certamente não têm nenhuma pretensão de um dia acessar a carreira militar e devem ter respeitadas as suas escolhas – inclusive escolhas estéticas. Não é admissível um modelo de escola que não acolha a diversidade”.
A Secretaria da Educação de São Paulo vai dar início à implantação do programa cívico-militar em 100 escolas ainda neste ano. As unidades que vão aderir ao projeto terão policiais atuando como monitores a partir do segundo semestre.
O projeto foi criado por Tarcísio para agradar a base bolsonarista do governo, após o encerramento do programa federal de escolas cívico-militares pelo governo Lula (PT).
