Empresa que assumiu Vale do Anhangabaú descumpriu 22 obrigações do contrato

A empresa Viva o Vale Concessionária, liderada pela construtora WTorre, que assumiu a gestão do Vale do Anhangabaú, no centro da capital paulista, descumpriu 22 obrigações do contrato firmado com a Prefeitura de São Paulo. As informações constam em um relatório da SP Parcerias, de 17 de agosto.

Segundo a entidade, a concessionária não tem realizado manutenção contínua das apólices de seguro, não tem fornecido Wi-Fi gratuito e os eventos no local tem extrapolado os limites sonoros permitidos e descumprido os horários e prazos permitidos, entre outros 19 descumprimentos. O relatório aponta ainda o não pagamento de multas contratuais que somam quase R$ 2 milhões.

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Veja todas as obrigações contratuais descumpridas:

1. Extrapolação dos limites sonoros permitidos e descumprimento dos horários e prazos de montagem de estruturas para shows
2. Atraso na implantação da rede de Wi-Fi gratuito e registros de indisponibilidade do sinal
3. Falhas na instalação, manutenção e funcionamento dos bebedouros
4. Indícios de “venda casada” de produtos para acesso a eventos gratuitos
5. Indisponibilidade de sanitários, além de falhas recorrentes de manutenção, conservação e limpeza
6. Instalação e exploração não autorizada de estacionamento pago no baixio do Viaduto do Chá
7. Início de montagem de estruturas de eventos antes da obtenção de autorização formal
8. Bloqueio e restrição física indevida da circulação de pedestres durante eventos
9. Falhas contínuas na manutenção, preservação e reparação das grelhas de drenagem pluvial
10. Deficiências na conservação, manutenção e recomposição das áreas verdes e de jardinagem
11. Períodos de inoperância e falhas de manutenção na Fonte dos Desejos e na Fonte da Juventude (fontes de água do vale)
12. Falhas, danos e descontinuidades na sinalização tátil de acessibilidade para pessoas com deficiência
13. Paralisação prolongada e falhas na operação das escadas de acesso à Galeria Prestes Maia
14. Falhas na implantação e conservação de placas de orientação aos usuários do espaço
15. Atraso e falta de comprovação da efetiva implantação e sinalização, para carros particulares e de aplicativo, dos pontos de embarque e desembarque
16. Não ativação de quiosques comerciais em operação contínua
17. Execução contratual, por determinados períodos, sem a cobertura do Seguro de Riscos Operacionais e de Responsabilidade Civil
18. Atraso na disponibilização inicial e falta de comprovação do pleno funcionamento do aplicativo destinado a divulgar programação de eventos e atividades
19. Entregas fora do prazo dos relatórios gerenciais periódicos sobre encargos
20. Atraso na instalação do sistema de câmeras e pendências de integração à plataforma Smart Sampa/City Câmeras
21. Atraso na entrega das demonstrações financeiras trimestrais
22. Dificultação, atraso ou restrição às vistorias de fiscalização sem aviso prévio

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Quase R$ 2 milhões em multas não pagas

Além dos 22 descumprimentos, a Viva o Vale Concessionária é alvo de cobrança de cinco multas que totalizam R$ 1.966.265,68 ainda não pagos. Os quase R$ 2 milhões seriam destinados diretamente aos cofres públicos municipais.

Uma das multas, no valor de R$ 811.226,26, se refere ao período dos primeiros 93 dias de concessão do Vale do Anhangabaú sem a contratação do Seguro de Riscos Operacionais, que é obrigatória.

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Outra sanção, no valor atualizado de R$ 811.226,26, é pelo período de 65 dias, também a partir da concessão, sem a apólice do Seguro de Responsabilidade Civil, o que deixou o espaço sem cobertura contra danos a usuários e terceiros.

A terceira multa é pelo descumprimento do encargo de ativação e colocação dos quiosques comerciais em funcionamento contínuo e nos horários mínimos exigidos, no valor atualizado de R$ 121.683,94.

A quarta é pelo atraso e falta de implantação/disponibilização de duas áreas devidamente sinalizadas destinadas ao embarque e desembarque de passageiros, táxis e carros de aplicativo. O valor atualizado é de R$ 121.683,94.

E a quinta e última multa é por falhas continuadas na manutenção, preservação e reparação das grelhas integrantes do sistema de drenagem pluvial, que totaliza R$ 100.445,20 atualmente.

Entidade sugere caducidade do contrato

O relatório recomenda à gestão Ricardo Nunes (MDB) que notifique formalmente a concessionária para corrigir as irregularidades e comprovar o pagamento das cinco multas em até cinco dias úteis.

Caso o prazo se encerre sem o pagamento das sanções e sem correção das falhas, a SP Parcerias recomenda, então, que a Prefeitura de São Paulo avalie a possibilidade de iniciar o procedimento administrativo de caducidade – isto é, a extinção do contrato.

A concessão do Vale do Anhangabaú foi iniciada em dezembro de 2021, com validade de 10 anos, até 2031. Um processo administrativo, no entanto, pode encerrar o contrato de forma antecipada.

Concessionária propõe negociação

No processo que corre internamente na Prefeitura de São Paulo, a concessionária se manifestou, em 8 de setembro, destacando que o relatório da SP Parcerias possui natureza técnica e subsidiária – e, portanto, não é uma decisão definitiva sobre os descumprimentos e nem uma decretação de caducidade.

A empresa ainda atribuiu parte dos problemas a “entraves estruturais e operacionais inerentes à própria modelagem do empreendimento – entraves estes amplamente conhecidos pelo Poder Público e, em diversos pontos, por ele próprio reconhecidos”.

Como resposta aos apontamentos da SP Parcerias, a concessionária propôs a criação de uma Comissão de Acompanhamento e Negociação entre as partes, para rever encargos incompatíveis, redefinir obrigações e reequilibrar o contrato via termo aditivo.

A Viva o Vale também pediu a suspensão formal da exigibilidade das cinco multas aplicadas até a apreciação e conclusão do pedido de solução consensual. A empresa alegou que a cobrança imediata inviabilizaria a negociação e que esses débitos poderão ser futuramente compensados.

Diante da possibilidade de caducidade do contrato, as seguradoras recusaram-se a emitir ou renovar a apólice de Garantia de Execução Contratual da concessionária. O imbróglio levou a Viva o Vale a emitir uma fiança fidejussória (garantia pessoal) com a Better Capital, como medida temporária, no valor de R$ 3.334.947,79. A fiança tem validade até junho do ao que vem.

O advogado e procurador Rodrigo Zambão, apontou que a prefeitura não precisa aguardar o encerramento do processo para determinar providências cautelares. “Diante de risco iminente à saúde ou à integridade dos usuários, pode exigir correções emergenciais, mediante decisão fundamentada e proporcional, mesmo antes da manifestação da concessionária. São medidas para prevenir ou conter danos, não punições antecipadas, assegurada a possibilidade de contestação posterior”, explicou.

O Metrópoles solicitou uma manifestação à Prefeitura de São Paulo e à Viva e o Vale, mas não houve retorno até a publicação desta reportagem. O espaço segue aberto.