Justiça manda 99 pagar direitos trabalhistas para motorista de app

O Tribunal Regional do Trabalho da 2° Região (TRT-2) de São Paulo decidiu que a empresa 99 Tecnologia deve pagar direitos trabalhistas para um motorista de aplicativo após ele ser enquadrado como “trabalhador avulso em contexto digital”, e não como empregado formal ou autônomo.

A resolução, publicada no dia 5 de março, definiu que a empresa deve pagar 13° salário, férias de 2023 e de 2024, multa por atraso na rescisão e o FGTS de todo o período de trabalho, com adicional de 40%. A 99 pode recorrer da decisão.

O caso foi julgado após o motorista entrar na Justiça pelo reconhecimento de vínculo empregatício com a plataforma. Em um primeiro momento, o pedido foi negado pela atividade exercida não preencher os requisitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Após recurso, no entanto, os desembargadores mantiveram o entendimento de que não há vínculo de emprego tradicional, mas também negou a tese de um trabalho totalmente autônomo. O magistrado argumentou que o motorista tinha dependência econômica e estrutural com a plataforma, além de “ser submetido às regras unilaterais da empresa, sem poder de formação de clientela”.

Diante desse cenário, a Justiça definiu que enquadramento do motorista como “trabalhador avulso em contexto digital” revelou-se como a “solução mais adequada, constitucionalmente legítima e socialmente equilibrada”.

Procurada pela Metrópoles, a empresa 99 informou que não comenta processos judiciais em andamento. O espaço segue aberto para manifestação.

Processo de regulamentação está em alta

A regulamentação do trabalho por aplicativos é tratada como prioridade pelo Governo Federal desde o início da gestão, em 2023. Recentemente, a Câmara instalou uma comissão especial para analisar um projeto de lei.

Nessa terça-feira (14/4), estava prevista a votação do PLP 152/2025, que caracteriza as plataformas como um “serviço de intermediação” e define um limite de retenção do valor das corridas às plataformas. No entanto, apesar de citar alguns benefícios aos trabalhadores, como direito à Previdência social, o documento foi criticado por não abranger reivindicações julgadas essenciais pela categoria e retirado de pauta na Câmara dos Deputados.

Por melhores condições de trabalho, uma carreata nacional foi organizada até Brasília para impedir a votação do projeto, além de um ato em São Paulo, que reuniu entregadores na Praça Charles Miller, em frente ao estádio do Pacaembu.

Em entrevista à reportagem, Leandro da Cruz, presidente do Sindicato dos Motoristas com Aplicativos do Estado de São Paulo (STATTESP), contou que os trabalhadores são favoráveis à regulamentação do serviço e que o PLP 152/2025 vem sendo construído junto ao Congresso Nacional desde o ano passado.

A última versão do texto, contudo, foi modificada e seria votada sem acordo com os motoristas. O novo documento “ignora a nossa realidade e os nossos direitos”, conforme publicação do STATTESP, e o projeto de lei passou a ser chamado de PLP 152 dos Patrões.

“Eles querem colocar o cliente contra o trabalhador. Estamos brigando para que a Uber e 99 não fiquem com 30% da corrida do trabalhador, não pelo aumento das corridas”, criticou o presidente.

Relator ataca Boulos

O deputado federal Augusto Coutinho (Republicanos-PE), relator do projeto de lei da regulamentação do trabalho por aplicativo, criticou o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos (PSol-SP), após a iniciativa sair da pauta de votação na Câmara, nessa terça-feira (14/4).

Segundo ele, os dois tiveram várias conversas para tratar sobre o texto do PLP. Na última quinta-feira (9/4), contudo, Boulos teria ligado para o parlamentar dizendo que o governo não iria mais apoiar o projeto. O tema tem sido tratado pelo governo federal como uma das bandeiras da campanha eleitoral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à reeleição.

O revés ocorreu após o relator apresentar, com mudanças, uma segunda versão do texto discutido entre trabalhadores, plataformas, governo e Justiça do Trabalho desde 2025. Na primeira edição, o documento reunia diversas reivindicações dos motoristas e entregadores de aplicativos, mas foram retiradas após Coutinho se reunir com representantes de plataformas e especialistas.

“A gente mudou o texto porque, logo depois que a gente fez o relatório, em dezembro, eu recebi diversas entidades, CNI, CNC, Abrasel, a Mobitec, e era protesto de todas essas entidades, dizendo que, da forma que estava, não era possível, isso aí ia inviabilizar os serviços”, admitiu o deputado.

As pautas em questão abrangiam valor adicional de 30% de trabalho noturno, 30% adicional aos domingos e feriados, obrigatoriedade das plataformas de garantirem pontos de apoio aos entregadores, entre outras coisas. As reivindicações eram bancadas pelo governo, o que motivou a retirada de apoio.