Por “megadecreto”, Justiça aceita 1ª ação contra Milei na Argentina

O judiciário argentino vai analisar a legalidade da medida do presidente recém-empossado Javier Milei que derrubou mais de 300 leis com o objetivo de desregulamentar a economia do país.

A Justiça abriu uma ação após ser provocada pelo Observatório do Direito a Cidade, que argumenta que o “megadecreto” de Milei é antidemocrático e vai contra o direito coletivo, por impedir a participação popular na decisão.

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O presidente da Argentina, Javier Milei, e sua equipe

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O gabinete de crise sobre as tempestades de Buenos Aires, da qual Milei faz parte

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Javier Milei, presidente da Argentina

Tomas Cuesta/Getty Images

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Chanceler de Lula, Mauro Vieira cumprimenta Javier Milei

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Milei anunciou o chamado Decreto de Necessidade de Emergência (DNU) na terça-feira (20/12). O documento derruba 366 leis, como as que regulam setores imobiliários, abastecimento e controle de preços. Também foram criadas regras que facilitam a privatização de estatais.

O processo para analisar a legalidade da medida foi autorizado pelo Tribunal Nacional. Milei prepara ainda uma série de projetos de Lei que serão enviados ao Congresso.

Milei se pronunciou pelas redes sociais repostando a mensagem de um apoiador dizendo que “aqueles que se opõem a um decreto tão bom e necessário mostram a sua relutância em resolver as questões urgentes do país”. Veja:

Quienes se oponen a un decreto tan bueno y necesario muestran su poca voluntad de arreglar las cuestiones urgentes del país. https://t.co/HOtfiOsNcb

— Alejandro Rozitchner (@AlejRozitchner) December 23, 2023