Justiça dá prazo para Prefeitura de BH apresentar contrato com Copasa

Belo Horizonte – A 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte deu prazo de cinco dias, a partir da intimação, para que a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) apresente contrato que prolongou o convênio com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) até 2073, que foi anunciado pelo Executivo em março deste ano, para a Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) após pedido da vereadora Luiza Dulci (PT).

A liminar do juiz Danilo Couto Lobato Bicalho foi concedida na noite de sexta-feira (12/6) e prevê multa diária de R$ 300 em caso de descumprimento.

A Câmara afirmou que a PBH vem ignorando diversos pedidos para que as informações sobre o aditamento do termo sejam divulgados e acusou o fato do contrato ter sido feito a portas fechadas, sem que tenha sido apreciado na Casa.

A vereadora classificou a omissão do governo municipal de absurda e injustificada, já que um documento desta natureza, que afeta o abastecimento de água em toda a capital mineira, deveria estar público.

Dulci também apontou o fato da extensão ocorrer em meio à discussão sobre privatização da Copasa, que foi aprovada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em dezembro de 2025.

A PBH foi questionada pela reportagem se já havia sido feita a intimação e se o contrato seria divulgado. As perguntas não foram respondidas até o momento.